Juíza manda prefeitura do Rio devolver à educação carioca R$ 2,18 bilhões

A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 1ª Vara da  Infância da Capital, proferiu sentença no dia 15 de outubro, em que aceita a denúncia do Ministério Público contra a prefeitura do Rio por não  utilizar em sua totalidade as verbas da educação pública. Na sentença, a juíza determina a devolução à educação municipal de R$ 2,218 bilhões, que deixaram de ser aplicados no setor desde 1999. A decisão teve origem numa ação civil pública movida pelo MP, tendo como base a representação feita pelo Sepe e pelo professor Nicholas Davies (UFF), em 2004.

A decisão da juíza confirma as denúncias do professor Davies e do Sepe ao longo de todos esses anos. Ou seja, a educação no município do Rio vem sofrendo uma sangria de recursos, piorando, com isso, os serviços oferecidos aos alunos. Além da carência de recursos, o setor também sofre com a política de terceirização implementada pela Secretaria Municipal de Educação, privilegiando ONGs e instituições privadas, ao invés de aplicar as verbas em sua totalidade diretamente nas escolas e em seus profissionais. 

Além do ressarcimento, a sentença determina que a prefeitura não pode deixar de aplicar os 25% em educação, além de proibir que faça a inserção dos ganhos com o Fundeb nestes valores. Além disso, alerta que a dívida ativa, os juros de mora e multas de impostos, devem ser sujeitas à incidência do percentual de 25%. O número do processo é 2004.710.005205-9 (numeração antiga) e pode ser acessado no site do TJ (http://www.tjrj.jus.br/).

Amanhã, a Câmara de Vereadores do Rio realiza audiência pública, às 10h, no plenário, para discutir o orçamento da educação municipal. A secretária Claudia Costin está sendo aguardada para a reunião. O Sepe estará presente e vai discutir a decisão da juíza Maria Cristina de Brito Lima, a terceirização e outras importantes questões.

Eis a conclusão da sentença:

"CONFIRMO a liminar concedida e, com arrimo no artigo 11, da Lei 7.347/1985, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR o Município do Rio de Janeiro, sob pena de bloqueio, nos exercícios subseqüentes, de receitas orçamentárias não-vinculadas em quantia correspondente à diferença encontrada no exercício, a: (i) APLICAR na educação, nos exercícios vindouros, valor não inferior à soma de 100% das receitas do então FUNDEF, hoje FUNDEB; e, também, (ii) APLICAR em educação, nos exercícios vindouros, a diferença correspondente aos recursos que deixou de aplicar em educação desde o exercício de 1999, em valor não inferior a R$ 2.218.800.884,61 (dois bilhões, duzentos e dezoito milhões, oitocentos mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), facultando-se o parcelamento deste valor ao longo de até cinco exercícios financeiros (no percentual mínimo de 20% da diferença apurada, a cada exercício financeiro). CONDENO, ainda, o Réu nos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, desde a distribuição, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81. INTIME-SE o Réu para cumprimento da presente liminar. P.R.I".

Sepe terá audiência com subsecretária municipal de Educação para discutir Ginásio Carioca no dia 17 de novembro

     No dia 17 de novembro (quarta), às 11h, o Sepe terá audiência com a subsecretária municipal de Educação do Rio, Helena Bolmeny, para discutir especificamente o projeto Ginário Carioca. Abaixo, a opinião do Sepe sobre o projeto:

     O Ginásio Carioca é o principal projeto educacional do prefeito Eduardo Paes e da secretária municipal de Educação, Cláudia Costin. O objetivo é atingir os alunos do 7º ao 9º ano.   Os do 6º ano ficarão nas escolas de primeiro segmento e terão aulas com PII, de acordo com a própria secretária (Projeto Travessia). Porém o PII só está habilitado a dar aulas até o 5º ano. Interessante é que não utilizamos mais a expressão ginásio para designar as turmas do 6º ao 9º ano. Seria mais um retrocesso?

     O decreto de Paes, entre outras coisas, cria o professor “polivalente”. Língua Portuguesa, História e Geografia, para um. Matemática e Ciências com outro. Artes, Educação Física e Inglês (já que no decreto não se utiliza o termo Língua Estrangeira) terão outro professor. Nada estranho para quem já desqualificou estas disciplinas com a resolução 1048. Estranho é que na década de 70, com o objetivo do ensino tecnicista, as licenciaturas curtas foram utilizadas para professores polivalentes. Seria mais um retrocesso?

      A Prefeitura afirma que as apostilas e o Educopédia garantirão as aulas. Isso significa não apenas a flexibilização do professor, e sim a transformação em um mero monitor, que aplicará aulas pela internet e televisão. A partir daí não haveria mais carência de profissionais, nem concurso público. Mas como ficaria o fundo do Previrio sem novos concursados para a contribuição?

      O decreto deixa uma série de lacunas, inclusive sobre a garantia da origem para os profissionais que não optarem por 40 horas. Devemos lembrar que o Rio de Janeiro é um dos únicos estados que conseguiu com muita luta manter esta carga horária, tão necessária para nossa saúde e formação.  E quem optar? Vai sobrar? E com a avaliação feita pelo plano de metas, o que poderá acontecer?

     Nos EUA solucionaram este problema com a demissão de professores públicos. Lá, o projeto é o mesmo e fecharam muitas escolas por falta de desempenho. Em São Paulo, só há mudança de nível no Plano de Carreira através dos Provões de professores. Conhecendo a política deste prefeito que vem substituindo o professor por qualquer pedaço de telha que encontre na rua, podemos concluir qual é o verdadeiro objetivo da Prefeitura.

     Por isso, os profissionais de educação, junto com toda a comunidade escolar, farão as mobilizações necessárias para dar uma resposta a mais este ataque da Prefeitura.

Os alunos da escola pública têm o direito a todo o conhecimento Universal. Escola não é fábrica, aluno não é mercadoria, educação não é negócio!

Conheça as entidades que assinaram o Manifesto em Defesa da Educação Pública

Leia abaixo as entidades e personalidades que já assinaram o Manifesto em Defesa da Educação Pública do Rio:

MST, CSP/Conlutas, Intersindical, CUT, Aduferj, PSOL, PCB, PSTU, Mov. de Educação do PDT, Sindpfaetc, Ass. de Pais e Alunos das Escolas Públicas (Apaep), Mandato Chico Alencar, MTL, Mandato Janira Rocha, Sindscope, profa. Virgínia Fontes (UFF), Justiça Global, Centro Acadêmico Cecília Meireles (Iserj), Movimento pela Inclusão Local, Mandato Eliomar Coelho, mandato Marcelo Freixo, Pimba (UERJ/Caxias), Mandato do vereador Leonel Brizola (PDT), Escritório Regional do Dieese, Clube de Astronomia Santos Dumont (Magé), Clube de Astronomia Shembergue (Niterói), Florinda Lombardi (ex-presidente do Sepe), União dos Estudantes de Duque de Caxias, As. Nacional de Estudantes Livres (Anel), SindJustiça, Afiaserj, Mov. Contra o Lixão de Seropédica, MUB, prof. Roberto Leher (UFRJ) e Asduerj. 

Manifesto em Defesa da Educação Pública no Rio de Janeiro

     Não é mais possível esperar ou ficar parado. Os índices do IDEB ou do ENEM apenas revelaram aquilo que os profissionais da educação e o conjunto da sociedade civil no Rio de Janeiro já sabem há tempos: os sucessivos governos que passaram pelo nosso estado e pelos diversos municípios fluminenses nas duas últimas décadas destruíram as condições para o exercício de uma educação pública de qualidade.

     Perdas salariais, falta de professores, salas superlotadas, grade curricular rebaixada, aplicação mínima de recursos em educação, absoluta falta de funcionários administrativos, superfaturamento de equipamentos, precarização do trabalho nas creches e na educação infantil, direções de escola indicadas por políticos ligados ao governo. O verdadeiro “rosário” de mazelas vivido pelas escolas públicas parece não ter fim. Apesar disso, professores e funcionários mantém as escolas funcionando e realizam o seu trabalho com o que resta de dignidade a uma categoria cada vez mais desmoralizada e desmotivada.

     Temos testemunhado nos últimos anos o desmonte dos serviços públicos e a utilização das escolas, hospitais, etc como lavagem de dinheiro através de contratos milionários com empresas terceirizadas. É o caso do recente aluguel dos ar-condicionados, da compra de computadores, das obras de climatização. Tais “investimentos” não foram capazes de trazer dignidade aos profissionais e alunos, o que fica comprovado com o penúltimo lugar do IDEB e a saída de cerca de 20 professores por dia da rede estadual (por causa dos baixos salários). O segundo estado da federação é o que menos reverte os impostos pagos em serviços públicos para a população (segundo estudo do DIEESE). No município do Rio de Janeiro a ameaça de uma nova reforma da previdência anuncia a retirada de mais direitos dos trabalhadores e o aprofundamento do sucateamento dos serviços públicos. Ainda na rede da capital, a aplicação de uma política de gratificações produtivistas (14º salário) que na verdade retira direitos conquistados historicamente é a prova de que os projetos de educação dos atuais governos ainda podem piorar a situação.

     A propaganda oficial mascara a situação real. Tentam nos vender a imagem de um serviço público eficaz através da privatização. No entanto a vida real é bem diferente. As promessas de campanha são oportunamente esquecidas e outras são reinventadas.

     Não podemos nos calar diante de tal sordidez. A realidade virtual propagandeada nos desafia. Precisamos que o povo organizado através de sindicatos, associações, universidades, movimentos sociais construa, defenda e lute por um projeto de educação pública de qualidade, laica e socialmente referenciada. Um projeto que resgate os princípios da educação integral, da gestão democrática, da valorização de professores e funcionários, do investimento público em educação pública e tantos outros elementos que fizeram e fazem parte dos nossos sonhos e reivindicações.

     É preciso dar uma resposta à sociedade em relação a toda essa publicidade negativa gerada pelos resultados do IDEB e do ENEM. A responsabilidade por estes resultados não pode ser jogada nas costas dos profissionais da educação. É fundamental demonstrar que não bastam boa vontade e esforço individual: sem recursos, valorização profissional e condições de trabalho, não haverá qualidade efetiva na educação pública. 

     No dia 16 de setembro de 2010 nas escadarias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na Cinelândia – palco de tantas lutas e vitórias em nossa história – as entidades e os militantes que lutam em defesa da educação manifestaram o seu compromisso de reunir esforços para defender a escola pública e reconstruir nosso projeto de uma educação pública de qualidade, socialmente referenciada. Independente do resultado das eleições, este é o projeto que devemos construir e conquistar nas lutas que certamente travaremos nos próximos anos.

     A retomada de um Fórum em Defesa da Educação Pública do Rio de Janeiro é a materialização de um espaço coletivo de defesa social deste projeto. As afirmações que defendem que a Educação é um “negócio” sinalizam a gravidade da situação quando relacionam, no senso comum, a prática pedagógica a uma preocupação puramente econômica.  Devemos fazer o Fórum em Defesa da Educação Pública do Rio de Janeiro proclamar bem intensamente: “ALUNO NÃO É MERCADORIA, ESCOLA NÃO É FABRICA E EDUCAÇÃO NÃO É NEGÓCIO”

     Convidamos as diversas entidades representativas do movimento social desde sindicatos de trabalhadores, associações de estudantes, pais/responsáveis, conselhos/ordens profissionais, entidades não governamentais, Intelectuais Acadêmicos comprometidos com a qualidade na educação, Pesquisadores das Universidades e Institutos de Pesquisa além dos Profissionais de Educação em geral a participarem ativamente deste Fórum.

     O compromisso que assumimos é da defesa da melhoria da qualidade da educação em nosso estado com a busca pela ampliação quantitativa e qualitativa do investimento público na política educacional. Defendemos que somente assim as condições de trabalho dos educadores – professores e funcionários – poderão melhorar e garantir aos alunos a melhor perspectiva possível da aprendizagem.Entendemos que os governantes deverão ser sempre pressionados pelo movimento social, em toda sua diversidade, para que possam avançar no atendimento a essas necessidades educacionais quantitativas e qualitativas.

     Reafirmamos que não compactuamos com aqueles que consideram educação um supostamente elevado gasto ou custo que precisa ser “racionalizado” economicamente. Proclamamos que o uso sério da “razão” justifica entender a Educação com investimento necessariamente crescente para combater e reverter a desigualdade histórica na nossa formação social.

Professor encaminha abaixo-assinado na internet em Defesa da Educação Pública

Solicito que seja divulgado no blog dessa regional a existência do Abaixo-assinado " Educação Estadual do Rio de Janeiro- Carta Aberta", disponível no site Petição Pública.com, precisamente na referência. Cabe ressaltar que esse Abaixo-assinado é  mais uma forma de mobilização dos servidores , onde mostramos as razões do atual quadro caótico da educação pública no nosso estado e sugerimos propostas que efetivamente contribuirão para retirá-la do CTI e recuperá-la , bastando somente vontade política do governador e prefeitos.

Certo de que a divulgação ocorrerá.

    Atenciosamente.

     Omar Costa.

Ref.: www.peticaopublica.com.br/?pi=EDUC2011

Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal do Rio (Mudspm) lança Blog

O que é? Para que serve?

O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal. lançou um blog  que consiste em um fórum permanente de debate sobre as condições laborais, sociais e políticas do servidor municipal do Rio de  Janeiro com foco na promoção do bem-estar da coletividade.

 O que é o MUDSPM?

Há algum tempo o serviço público tem sido alvo de uma série de investidas, que tentam desacreditar a eficiência de nosso trabalho e construir uma imagem negativa do servidor público.  Tais investidas vêm sempre acompanhadas de propostas de reforma da máquina pública, com fórmulas de solução já bastante conhecidas como a privatização e a terceirização de serviços. Ao invés de valorizar o quadro efetivo de servidores e melhorar as condições de trabalho, os administradores vêm permitindo o sucateamento de órgãos públicos essenciais à vida administrativa, de forma a justificar tal processo.

Sabemos que há um projeto mundial de desmonte da máquina pública e privatização dos serviços públicos, representado pelo Consenso de Washington, que tem como principais articuladores o FMI, o Banco Mundial e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, cujo principal alvo são os direitos dos servidores públicos, especialmente aqueles relacionados ao seu regime previdenciário. Não por acaso tivemos nos últimos anos as Emendas Constitucionais  de nº.  20, 40, 41 e 47 que se ocuparam em retirar nossos direitos de servidores.

No Município do Rio de Janeiro este processo segue em marcha, primeiro com a aprovação da Lei que instituiu as Organizações Sociais (OS) e agora com o envio à Câmara de mensagem do Senhor Prefeito propondo substanciais mudanças no atual regime previdenciário do Município, em prejuízo dos servidores, como o fim da paridade entre ativos e inativos e a redução nos valores das novas aposentadorias e pensões, o Projeto de Lei Complementar nº. 41/2010.

Enquanto os servidores municipais seguem assistindo ao incremento das terceirizações em áreas estratégicas como a educação e a saúde pública, sem um Plano de Carreira, trabalhando em condições de precariedade e sob grave ameaça pela má administração de seu sistema previdenciário, a prefeitura nos oferece como alternativa a meritocracia, representada pela política de avaliação de desempenho e pagamento de bônus que está sendo implementada.

* A NOSSA APOSENTADORIA ESTÁ SENDO DADA COMO GARANTIA AO EMPRÉSTIMO de UM BILHÃO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DÓLARES que foi solicitado pelo Município do Rio ao BIRD.

* É HORA DE NOS MOBILIZARMOS EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

*   VAMOS DAR UM BASTA  A ESSA POLÍTICA DE DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO.

Acesse o Blog por aqui

Entre em contato:

E-mail: mudspmrj@ymail.com

Seminário conta com mais de 200 credenciados e lança Fórum em Defesa da Educação

Plenário de abertura do Seminário sobre Políticas Educacionais

O Seminário de Políticas Educacionais realizado pelo Sepe no auditório do Instituto de Educação, naTijuca, na sexta-feira e sábado (dias 5 e 6) foi um sucesso, com a participação de 234 profissionais de educação credenciados. 

O seminário teve no primeiro dia uma abertura com uma mesa sobre a conjuntura nacional e educação e o lançamento do Fórum em Defesa da Educação Pública, com palestra do professor Roberto Leher, da UFRJ, representantes de entidades do movimento social, sindicatos e partidos políticos.

No último dia, houve uma palestra da pesquisadora Ana Magni, do IBGE (foto ao lado), que falou na mesa sobre Previdência Social. Nesse mesmo debate, falaram também representantes das centrais sindicais - CSP-CONLUTAS, Intersindical, CUT e CTB.

No sábado, logo após o seminário, às 14h, foi realizada uma ssembléia geral unificada (em breve disponibilizaremos as deliberações aqui no site do Sepe).

Assista vídeo em homenagem à luta dos funcionários das escolas do Rio de Janeiro

DELIBERAÇÕES DO XIV ENCONTRO ESTADUAL DE FUNCIONÁRIOS:

Ø      Luta pelo Plano de Carreira Unificado;

Ø      Redução da carga horária de trabalho dos funcionários para 25 horas;

Ø      Campanha salarial unificada entre os núcleos, regionais e SEPE Central, a partir de uma data base, contendo os mesmos eixos políticos;

Ø      Exigir dos governos (estadual e municipal) equipamentos de trabalho adequados que garantam a proteção e prevenção ao trabalhador, contra acidentes de trabalho;

Ø      Garantia de eleições para direção de escolas e creches, com critérios democráticos, garantindo a participação dos funcionários nas chapas;

Ø      Luta pela valorização profissional, cultural e política;

Ø      Verbas públicas só para a educação pública. Contra o desvio para a iniciativa privada;

Ø      Contra as terceirizações;

Ø      Exigir dos governos a aplicação dos 25% das verbas em educação, garantindo o investimento em melhorias da infra estrutura e condições de trabalho;

Ø      Criação de comissão para estudo e levantamento das condições de trabalho e segurança nas escolas e creches;

Ø      Que o SEPE faça um levantamento da realidade do funcionalismo da rede estadual e das redes municipais (funções, carência, nomenclatura das funções, se há professores nas creches, como é o Plano de Carreira, quantitativo de alunos em sala, salários, aplicação do FUNDEB, etc);

Ø      Apoiar a campanha da rede municipal do Rio de Janeiro: “Merenda se faz por merendeira, não pela COMLURB”, mantendo o diálogo com estes trabalhadores, conscientizando-os da exploração que sofrem;

Ø      Luta em defesa do IASERJ, com divulgação em todos os materiais, convocando a categoria a utilizar estes serviços;

Ø      Incluir nas audiências com os governos a defesa do IASERJ;

Ø      Que o SEPE retome a luta em defesa da saúde pública, gratuita e de qualidade;

Ø      Garantia da formação no horário de trabalho, incluindo o Proinfantil;

Ø      Cobrar do governo o pagamento da diferença salarial de acordo com o edital do concurso de 1993;

Ø      Garantir a representação dos funcionários nos diversos fóruns, encontros, audiências e Conselhos Municipais, onde não exista esta garantia;

Ø      Atualizar a pesquisa com a FIOCRUZ e iniciar a Comunidade Ampliada de Pesquisa, procurando outras entidades e instituições afins para discussão e denúncia;

Ø      Marcar reunião com os participantes do curso de formação do SEPE para estudo e discussão do novo retrato das redes;

Ø      Elaboração e novo curso do SEPE com a FIOCRUZ;

Ø      Encontros de funcionários descentralizados por regiões, núcleos ou regionais, precedidos do Encontro Estadual;

Ø      Luta pela lotação dos funcionários de educação nas secretarias de educação e não nas secretarias de administração;

Ø     
Garantia do direito a origem nas escolas e creches;

Ø      Vale transporte, vale refeição e bônus cultura para todos os funcionários;

Ø      Concurso de remoção para funcionários;

Ø      Criar um link no site do SEPE para denunciar a falta de condições de trabalho;

Ø      Denunciar ao MP e ao Ministério do Trabalho as terceirizações, a irregularidade das contratações e a exigência de concurso público (incluindo as reuniões com a Comissão de Educação da ALERJ);

Ø      Que o SEPE garanta ações jurídicas contra o assédio moral e a violência;

Ø      Resgatar as propostas do encontro passado que não foram encaminhadas;

Ø      Refazer a campanha: “Se não é minha função não faço”;

Ø      Encontro Estadual dos profissionais de creche;

Ø      Denunciar os casos de dupla função dos trabalhadores de creche, que executem a função de professor;

Ø      Incluir os trabalhadores de creche nos Planos de Carreira e estatuto dos Profissionais de Educação;

Ø      Posição do SEPE contrária a ida das turmas de M1 e M2, para escolas que não garantam estrutura adequada;

Ø      Exigência de concurso público para fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais e orientadores pedagógicos para as creches;

Ø      Garantia de professores especialistas para alunos com necessidades especiais, professores de artes, educação física e sala de leitura para as creches;

Ø      Denuncia pública e aos órgãos competentes, para os municípios que não oferecem creche pública. A começar por Japeri;

Ø      Que o SEPE faça um levantamento dos documentos e legislação nacional sobre educação infantil, para disponibilizar a categoria;

Ø      Intensificar a discussão sobre a situação da educação infantil nos núcleos e regionais, garantindo visitas as creches;

Ø      Redução do quantitativo de alunos em sala;

Ø      Realização de debate sobre a formação do profissional de educação infantil;

Ø      Exigir dos governos uma política de qualificação profissional dentro da carga horária, a partir de convênios, bolsa de estudos, cursos de atualização;

Ø      Formação de comissão para acompanhar e encaminhar o Plano de Lutas;

Ø      Ampliação do coletivo de funcionários no SEPE Central, núcleos e regionais;

Ø      Reuniões quinzenais do coletivo de funcionários: uma quinzena na quinta-feira antes da reunião de direção, outra quinzena no sábado, com a garantia de passagem pelo SEPE Central;

Ø      Que o dia 11 de maio seja o dia de luta dos funcionários administrativos. Que o SEPE viabilize transporte e alimentação para o ato;

Leia aqui a sentença da Justiça que obriga a prefeitura do Rio a devolver e aplicar R$ 2,2 bi na educação

Sentença da juiza Maria Cristina de Brito Lima, da 1ª Vara da  Infância da Capital, em 15/10/2010, ainda não publicada em D.O., acata a denúncia do Sepe e do professor Nicholas Davies contra a prefeitura do Rio por não  utilizar em sua totalidade as verbas da educação pública. Na sentença, a juíza determina a devolução à pasta da educação municipal de R$ 2,218 bilhões, que deixaram de ser aplicados no setor. A decisão teve origem numa ação civil pública movida pelo Ministério Público com base em representação feita pelo Sepe e pelo professor Davies.

Além do ressarcimento à educação pública, a sentença determina que a prefeitura não pode deixar de aplicar os 25% em educação, além de proibir que faça a inserção dos ganhos com o Fundeb nestes valores. Além disso, alerta que a dívida ativa, os juros de mora e multas de impostos, devem ser sujeitas à incidência do percentual de 25%. O número do processo é 2004.710.005205-9 (numeração antiga) e pode ser acessado no site do TJ (http://www.tjrj.jus.br/).

Eis a conclusão da sentença:

"DEFIRO a liminar requerida, para o fim de DETERMINAR ao Município do Rio de Janeiro que: (i) INCLUA no cômputo das receitas veiculadas à educação as decorrentes da dívida ativa e dos juros de mora e multas de impostos e de dívida ativa (receitas sujeitas à incidência do percentual de 25%), bem como os ganhos na transferência do FUNDEF e os rendimentos financeiros do FUNDEF (receitas a serem computadas integralmente, ou seja, no percentual de 100%), em todas as prestações de contas e/ou demonstrações contábeis referentes à aplicação de recursos vinculados à educação, e em particular naquelas destinadas ao Tribunal de Contas do Município e à Secretaria de Receita Federal; (ii) ABSTENHA-SE de computar entre as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com servidores inativos da educação, conforme orientação do TCU e recomendação do TCM, em todas as prestações de contas e/ou demonstrações contábeis referentes à aplicação de recursos vinculados à educação, em particular naquelas destinadas ao Tribunal de Contas do Município e à Secretaria de Receita Federal; (iii) APLIQUE na manutenção e desenvolvimento do ensino, do exercício de 2004 em diante, o valor não inferior à soma de 100% das receitas do FUNDEF (inclusive ganhos nas transferências do FUNDEF e rendimentos financeiros do Fundo), enquanto vigentes as disposições acerca do FUNDEF, acrescidos de 25% dos impostos e das transferências sobre as quais não haja incidência de contribuição ao FUNDEF (inclusive receitas da dívida ativa) e dos juros de mora e multas de impostos e de dívida ativa) e de 10% das transferências sobre as quais haja incidência de contribuição ao FUNDEF, não se incluindo neste cálculo as despesas com inativos da educação; Sob pena de bloqueio, nos exercícios subseqüentes, de receitas orçamentárias não-vinculadas em quantia correspondente à diferença encontrada no exercício. Ex positis, CONFIRMO a liminar concedida e, com arrimo no artigo 11, da Lei 7.347/1985, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR o Município do Rio de Janeiro, sob pena de bloqueio, nos exercícios subseqüentes, de receitas orçamentárias não-vinculadas em quantia correspondente à diferença encontrada no exercício, a: (i) APLICAR na educação, nos exercícios vindouros, valor não inferior à soma de 100% das receitas do então FUNDEF, hoje FUNDEB; e, também, (ii) APLICAR em educação, nos exercícios vindouros, a diferença correspondente aos recursos que deixou de aplicar em educação desde o exercício de 1999, em valor não inferior a R$ 2.218.800.884,61 (dois bilhões, duzentos e dezoito milhões, oitocentos mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), facultando-se o parcelamento deste valor ao longo de até cinco exercícios financeiros (no percentual mínimo de 20% da diferença apurada, a cada exercício financeiro). CONDENO, ainda, o Réu nos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, desde a distribuição, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81. INTIME-SE o Réu para cumprimento da presente liminar. P.R.I".

Começa hoje Seminário sobre Política Educacional: Veja a programação

TEMA: POLÍTICA EDUCACIONAL NO RIO DE JANEIRO - EDUCAÇÃO NÃO É NEGÓCIO

Dia 05/11 (sexta):

14h - abertura do seminário e credenciamento; apresentação do registro dos 33 anos de história do Sepe;

15h - Mesa com o tema conjuntura e políticas educacionais - palestrante: Angela Siqueira - UFF;

17h30 - lanche;

 

18h - Lançamento do Fórum em Defesa da Educação Pública - Abertura: Prof. Roberto Leher - UFRJ; fala das entidades do movimento social, sindical, da academia e dos partidos políticos.

Dia 06/11 (sábado):

9h - Reforma da Previdência - palestrantes: Ana Magni (IBGE) e Janira Rocha; fala das centrais sindicais (CSP-CONLUTAS, Intersindical, CUT e CTB);

12h - almoço;

14h - Assembléia geral unificada.