Prefeitura quer fechar escolas no Sambódromo

   A Secretaria Municipal de Educação do Rio quer fechar três escolas de Educação Infantil, de horário integral, e uma creche localizadas em pleno Sambódromo, com quase 700 crianças. A prefeitura alega que o local não tem condições estruturais para receber aquelas unidades e por isso já começou a transferir as crianças para outras escolas municipais e creches, como a E. M. Rachel de Queiroz, na Pç. XI, além de não aceitar mais matrículas para o Sambódromo. O problema é que as unidades para onde as crianças estão indo ou não tem horário integral ou passarão a não ter em 2011, como é o caso da Rachel de Queiroz.

    As escolas estão no sambódromo desde 1984, há 26 anos, e só agora a prefeitura "descobriu" que o local não tem estrutura. Segundo os profissionais que trabalham lá, eles foram informados há poucos dias do fechamento. A comunidade escolar há anos reivindica à prefeitura a construção de uma escola na região que unificasse todos os alunos, com horário integral – exatamente o contrário do que a SME está fazendo, ao espalhar os alunos pela região.

    Ou seja, a prefeitura não consultou a comunidade escolar sobre a transferência e agora faz tudo correndo, na tentativa de abortar qualquer reação. Ontem, dia 18, a direção do Sepe se reuniu com representantes da comunidade, que não aceitam o fechamento das escolas. Estavam presentes mais de 100 responsáveis por alunos que estudam nas três unidades escolares, além de membros do Conselho Escola Comunidade (CEC). Ficou decidido que na próxima semana será realizada uma nova reunião para aumentar a mobilização e decidir os rumos do movimento.

    Os profissionais de educação, os pais e responsáveis das escolas do Sambódromo não podem aceitar o fechamento das unidades e têm que exigir que a Secretaria Municipal de Educação volte atrás na decisão!

Fortaleça corrente apoiando abaixo-assinado em defesa da educação pública

Desde o dia 21/10/10 , o "Abaixo-assinado Educação Estadual do Rio de Janeiro-Carta Aberta", está disponível para leitura e assinatura no site petição pública.com, tendo alcançado a marca de 350 assinaturas.

Assinem e divulguem esta corrente. Afinal é uma forma de mostrarmos à população como o governador trata a educação do nosso estado.

Para acessá-la : www.peticaopublica.com.br/?pi=EDUC2011

Deliberações da assembléia municipal do Rio

Principais deliberações da assembléia da rede municipal realizada dia 10 de novembro, no auditório da ACM/RJ:

1) Reafirmada a paralisação de 24 horas no dia da votação da reforma previdenciária (proposta de assembléia anterior, reafirmada algumas vezes);

2) 05/02/2011 (sábado): conselho deliberativo, às 10h, no auditório do Sepe Central;

3)12/02/2011 (sábado): assembléia da rede, às 14h, no auditório do Sepe;

4) 23/02/2011 (quarta-feira) - indicativo de paralisação (o conselho de 05/02 e a assembléia de 12/02 irão avaliar a confirmação ou não deste indicativo de paralisação);

5) O Departamento Jurídico do Sepe vai questionar a constitucionalidade da lei que criou os cargos de professor de educação infantil;

6) O Sepe irá confeccionar duas cartas sobre a questão da falta de aplicação do orçamento pleno da educação. Uma das cartas é para a comunidade e a outra para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Comissão de Educação e a imprensa também devem receber. O teor da carta deve, com a ajuda do DJ e o DIEESE, recuperar as perdas orçamentárias da educação e o quanto poderia ser feito com esses recursos acumulados na melhoria salarial, das condições de trabalho e expansão das escolas e vagas. Este será o exercício para sabermos o quantitativo da verdadeira dívida do governo com a educação;

7) 22/11, às 14h, na sede do Sepe: reunião da comissão de mobilização da capital com as assessoras pedagógicas;

8) Na primeira semana de fevereiro de 2011l, o Sepe começará uma campanha de outdoor com o slogan: Escola não é fábrica, aluno não é mercadoria e educação não é negócio!

9) Solicitaremos audiência com a SME para debater a lotação de merendeiras;

10) As regionais devem realizar assembléias e reuniões dos conselhos de representantes para debater suas posições sobre a indicação da assembléia para fevereiro. 

Sepe responde a artigo da secretária Costin

A secretária de Educação do município do Rio, Claudia Costin, assinou um artigo em O Globo do dia 15/10, em conjunto com a secretária de Fazenda, Eduarda La Rocque, em uma espécie de prestação de contas - ou o que se pretendia ser uma prestação de contas. O irônico da história é que esse artigo saiu logo depois da malfadada audiência pública sobre o orçamento da educação na Câmara de Vereadores, realizada dia 11, em que a secretária teve todo o tempo do mundo para falar, mas não aproveitou o espaço para detalhar o que pretende fazer na sua pasta. O vazio na explanação de Costin na audiência sobre orçamento foi tão grande que o Ministério Público Estadual informou que irá convocar a secretária para que ela tente explicar novamente o assunto.

Diferentemente do que escreveram os dois secretários no Globo, a situação da Educação municipal “não ultrapassou a crise”. Pelo simples motivo que os recursos aplicados continuam bem menores do que aqueles que a lei manda aplicar no setor. Não por coincidência, em outubro a Justiça estadual determinou, em sentença histórica da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 1ª Vara da  Infância da Capital, que a prefeitura devolva nos próximos cinco anos o equivalente a R$ 2,2 bilhões à Educação – dinheiro este desviado da pasta desde 1999, como comprovaram o Sepe e o professor da UFF Nicholas Davies.

No caso do orçamento, o artigo afirma que “após rigoroso ajuste, alcançamos um superávit primário equivalente a 12% das receitas”  - também pudera, com todo aquele corte na receita da educação, atingir tal superávit deve ser fácil. Felizmente, este absurdo com o nosso orçamento, por causa da sentença da juíza da 1ª Vara de Infância, terá que cessar. Ainda sobre o orçamento, o artigo vibra com o empréstimo de R$ 2 bilhões contraídos no Banco Mundial. Só esquece de dizer que existe uma terrível contrapartida em relação a este empréstimo que o prefeito Eduardo Paes quer exigir dos servidores municipais: uma mudança nas regras da previdência municipal, com a retirada de direitos históricos, como o aumento da idade para se aposentar ou até mesmo o fim da isonomia salarial entre aposentados, pensionistas e ativos. Obviamente, o Sepe e demais entidades combativas dos servidores não permitirão mais este abuso.

Mesmo a afirmação de Costin no texto de que ela acabou com a aprovação automática é polêmica. Afinal, os vários projetos de “reforço escolar” da atual gestão não passam de uma aprovação automática mascarada. A carência de professores e funcionários de escolas, principalmente merendeiras, continua alta. Como os salários não têm reajuste real há anos, os professores estão desmotivados e, assim, ao primeiro aceno de um emprego melhor pedem exoneração; ou mesmo contam os dias para se aposentar. O resultado são salas lotadas e o trabalho pesado para os profissionais, em número bem menor que uma educação de qualidade exige.

As escolas, todos sabem, têm um enorme déficit de funcionários, o que repercute até na violência dentro das unidades: com poucos porteiros ou inspetores de alunos (atuais agentes educadores), até os professores têm que trabalhar nessa função, além de dar aulas, para que a situação não venha a explodir de vez.

O artigo não esquece, como não podia deixar de ser, a menina dos olhos da SME: a terceirização da educação, com a implantação de projetos tocados por ONG's diversas. Costin escreve especificamente sobre o programa Ginásio Carioca, citado como aquele “que vai trazer o século XXI para dentro das escolas”. O Sepe considera que este programa, na verdade, ataca frontalmente a autonomia pedagógica dos profissionais da educação e representa uma ameaça concreta à nossa carreira e aposentadoria, servindo apenas para maquiar os problemas enfrentados no dia-a-dia pelas professoras e funcionárias das escolas municipais.

A meritocracia, a terceirização dos serviços e o arrocho salarial são, infelizmente, o mote dessa administração, que afirma, contraditoriamente, que está no “caminho certo”. Mas que “caminho certo” é este que traz tantos problemas para a educação pública, é o que os milhares de profissionais de educação, alunos, responsáveis e pais se perguntam diariamente.  

Ensino à distância, a mais nova piada do governador

Parece piada, mas não é: o governo do estado vai recorrer às aulas à distância para tentar suprir a carência de professores nas escolas. A idéia é que “um só mestre se comunicará com até 4 turmas espalhadas pelo estado por um telão especial e câmeras que captam som e imagem”, como está na matéria de O Dia de domingo. Esta idéia é principalmente uma atestado de incompetência do governador Cabral para resolver a grave crise da educação em nosso estado. Afinal, quem quer ser professor com o salário de fome pago pelo por este governador? Assim, para salvar as aparências, para o governo só resta mesmo o ensino à distância...

É importante lembrar que nos últimos dois anos o governador concedeu ZERO porcento de aumento salarial e que desta forma não há incentivo para que os jovens se aventurem numa carreira sem a devida valorização.
Este programa, se realmente levado adiante, também renega a importância do professor para o processo de aprendizagem do aluno; aulas à distância não podem ser a solução séria para a conquista de uma sociedade melhor. Isso sem contar que o investimento necessário novamente passa pela compra de equipamentos caros, o que já rendeu muita denúncia de irregularidades orçamentárias a este governo – relembrem as compras superfaturadas dos equipamentos de informática denunciadas pela imprensa.

Assim, o Sepe é radicalmente contrário a um programa que troca dezenas de professores em salas de aulas por apenas um, à distância. Não será cortando custos com os profissionais que nosso sistema educacional irá melhorar; e também não será com essa falsa idéia de modernidade que as escolas e o ensino em nosso estado darão um salto de qualidade. O que o governador tem que fazer é o simples: aplicar as verbas que a lei manda em nossa educação, tendo como uma das prioridades a melhoria salarial dos profissionais, com a conseqüente melhoria das condições de trabalho. 

vitória da mobilização: SME recua e não vai mais fechar escola no alto da Boavista

pós uma grande mobilização dos profissionais da escola, pais, associação de moradores e o Sepe, a SME recuou do fechamento da Escola Municipal Diogo Feijó a partir do ano que vem. Conforme o Sepe denunciou na quarta-feira, em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, a Secretaria tinha proibido novas matrículas na unidade e convocados os profissionais da escola para que comparecessem à CRE para serem relotados em outras escolas. A primeira alegação da SME para justifica a medida era de que a escola se localiza numa área de difícil acesso e contava com poucos alunos. Depois, a secretaria disse que o fechamento se devia aos baixos índices alcançados pela unidade no IDEB.
O Sepe se reuniu com profissionais e responsáveis pelos alunos da Diogo Feijó e foi à audiência pública realizada pela Comissão de Educação, com a presença de Cláudia Costin no dia 11 de novembro. Com as denúncias da ameaça de fechamento da unidade, a secretária aceitou receber uma comissão de representantes dos profissionais da escola, pais e responsáveis. Na audiência, Costin anunciou o recuo da Secretaria em relação ao fechamento da escola. Na reunião, a secretária anunciou que, agora, a Diogo Feijó vai virar uma escola modelo e o processo de matrículas para o próximo ano letivo vai ser retomado normalmente.

Enquanto vereadores fazem homenagem a Educação Especial, Prefeitura propõe o seu fim

No dia 26 de novembro, a Câmara de Vereadores vai homenagear a professora Katia Nunes, diretora do Instituto Helena Antipoff, os membros do GT de Educação Especial e algumas responsáveis que, junto com o Sepe, lutam por uma educação especial de qualidade. Mas algumas perguntas ficam no ar: será que a homenagem vai mostrar que a Secretaria Municipal de Educação, desde o ano passado, tenta desmontar a Educação Especial? Será apresentado o projeto para a inclusão? Serão garantidas verbas para a compra de materiais pedagógicos adequados e obras de infra-estrutura? Será realizado concurso público para, por exemplo, intérprete de libras? Infelizmente, acreditamos que não.

Esta política da SME foi em parte rebatida graças à ação do Grupo de Trabalho formado por pais de alunos em 2010, com o total apoio do sindicato. No entanto, a prefeitura não está dando condições democráticas ao Grupo de Trabalho. A portaria de matrícula não foi elaborada em conjunto com o GT e representa um duro ataque às Classes Especiais. Vários pais denunciaram ao Sepe que ao tentar matricularem seus filhos nestas classes foram informados que esta opção não existe, que só seria possível após uma avaliação em janeiro (mesmo com laudo médico) ou que só havia vaga em escolas distantes de suas moradias. A questão da terminalidade está cada vez mais presente. Vários pais estão sendo orientados a matricular seus filhos no EJA. É a continuação de uma política que não é clara para os responsáveis e nem para os profissionais.

A Educação Especial de qualidade deve garantir a necessidade social e educacional, assim como o bem estar do aluno. Mas a inclusão está sendo proposta sem o compromisso da qualidade. Os ambientes das escolas não são adequados, não há política de formação para os profissionais e nem a garantia do desenvolvimento real dos alunos.

 O fim das classes especiais tem um objetivo claro: aumentar o lucro da prefeitura. Primeiro, porque cada aluno incluso conta como verba dobrada. Ou seja, vale por duas matrículas. Segundo, porque desta forma o prefeito tenta amenizar a falta de professores. Em nenhum momento é levada em consideração a garantia do processo de aprendizagem. O Sepe vem realizando várias reuniões com os pais e responsáveis de alunos com necessidades especiais da rede municipal, oferecendo todas as condições para que a comunidade escolar reaja a mais essa atitude autoritária e preconceituosa. Portanto, qualquer atitude arbitrária deve ser comunicada para que possamos tomar as medidas cabíveis.

Mobilização contra violência nas escolas fez SME convocar 300 agentes educadores e abrir novo concurso

Graças à mobilização em torno das denúncias do Sepe e da categoria contra o avanço da violência nas escolas municipais mais uma vitória foi conquistada pelos profissionais da rede municipal. A secretária Cláudia Costin, pressionada pela campanha do Sepe na Imprensa, acabou convocando 300 agentes educadores aprovados no último concurso, realizado há alguns anos e que já tinha caducado. Além desta convocação, Costin anunciou a realização de um novo concurso para contratação de mais agentes educadores para suprir a carência de profissionais deste segmento, que se encontrava praticamente em extinção nas escolas municipais.

A "reativação" e revitalização do cargo de agente educacional na rede municipal é uma prova de que as denúncias da categoria, que vinculavam o aumento da violência no interior do espaço escolar, entre outras causas, à falta de agentes educadores para auxiliar na fiscalização do espaço escolar, estavam corretas.

Audiência pública na Câmara de Vereadores sobre o orçamento da educação frustra categoria

A Audiência Pública convocada pela Câmara de Vereadores hoje para discutir o orçamento da educação municipal não cumpriu o seu objetivo básico, que era o de abrir o debate entre os parlamentares, diversas entidades, incluindo o Sepe, e técnicos com a prefeitura. Isso porque somente a secretária de Educação Cláudia Costin e quatro vereadores puderam falar. A alegação da mesa da audiência é que não havia mais tempo para o debate. Até a promotora Bianca Motta do MP estadual não conseguiu falar. A diretoria do Sepe também não conseguiu debater o assunto. O professor da UFF Nicholas Davies, um dos maiores estudiosos do orçamento, também não pôde falar. 

Costin teve a maior parte do tempo para apresentar o que ela considera os pontos básicos do orçamento de sua pasta. Para o Sepe, a secretária não tocou pontos importantes, tais como: quanto da receita vai para os programas educacionais de empresas privadas e ONGs; nada disse sobre a não aplicação dos 25% da receita na educação, como determina a Constituição Federal; e nada disse sobre a decisão da Justiça estadual sobre a devolução por parte da prefeitura de R$ 2,2 bilhões para a Educação - dinheiro este desviado por diversos prefeitos desde 1999 e que deveria ter sido investido no setor.

A  secretária fez uma longa explanação, mostrando uma situação que os profissionais, no dia-a-dia das escolas, não vêem. Por exemplo: disse que ano que vem a carência de professores será “zerada”; também disse que muitos professores a “seguem” no seu twitter. Os vereadores, revoltados com o fim abrupto da audiência, vão pedir que a presidência da Comissão de Educação marque o mais rápido possível outra audiência para que o debate ocorra de fato.

 A promotora da Educação do Ministério Público, Bianca Motta, também insatisfeita com a situação, informou ao Sepe que ocorrerá uma audiência do MP para discutir exatamente o orçamento, com a presença de um representante da prefeitura e do sindicato, no dia 9 de dezembro, na sede do MP.  

Mobilização e denúncias do Sepe obrigam SME lançar resolução sobre o que fazer em caso de agressão a um profissional

A secretária Cláudia Costin assinou a resolução nº 1113, publicada no D.O. hoje, em que recomenda uma série de orientações às CREs, direções de escolas e profissionais de educação em caso de agressão e conflitos envolvendo a polícia e bandidos. A publicação desta resolução é uma vitória dos profissionais de educação da rede municipal que, com suas denúncias ao sindicato sobre os casos de violência ocorridos em unidades municipais nos últimos anos (agressões a profissionais, mortes e ferimentos provocados por tiroteios entre polícia e bandidos entre outros casos que prejudicam o funcionamento das escolas), acabou obrigando a SME a se posicionar sobre o assunto e criar procedimentos a serem adotados pelos profissionais em casos de conflito e de agressões a profissionais.

A resolução publicada regulamenta medidas, embora ainda parciais, a questão da violência nas escolas e endossa algumas orientações que publicamos na Cartilha sobre a violência nas escolas, distribuída para a categoria.

Mas a luta ainda não terminou. O Sepe recomenda que os profissionais continuem denunciando os casos de violência e mantenham a luta pela melhoria das condições de trabalho na rede municipal, exigindo que a prefeitura promova concursos públicos para suprir a carência de professores e funcionários. Entendemos que, somente assim, poderemos acabar de vez com o grave problema da violência no espaço escolar.

Abaixo, a resolução na íntegra (que também pode ser lida aqui):

RESOLUÇÃO SME Nº 1.113, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010:

Dispõe sobre orientações a serem observadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em situações caracterizadas como agressão a professores ou a outros funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art.1º Para os efeitos previstos no art. 99 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979, fica esclarecido que, consoante disposições constantes de seus §§ 1º e 2º, equipara-se ao acidente de trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo professor ou outro funcionário no serviço ou em razão dele, da qual resulte, necessariamente, dano físico ou mental.

Art. 2º Os professores e demais funcionários que atuam na Secretaria Municipal de Educação, caso venham a sofrer agressão na forma mencionada no art. 1º desta Resolução, contarão com todo apoio necessário à ultimação de providências requeridas pela Secretaria Municipal de Administração, com vista à obtenção de licença para tratamento de saúde amparada no art. 99 da Lei nº 94/1979.

Parágrafo único. Quando a vítima for professor ou outro funcionário de unidade escolar, o fato deverá ser levado ao conhecimento da Coordenadoria Regional de Educação, por sua chefia imediata, para avaliação quanto à possibilidade de aplicação de outras medidas, em sede administrativa, consonantes com as normas vigentes, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3º A direção deverá orientar o professor ou funcionário agredido a dirigir-se à Delegacia de Polícia Civil mais próxima para proceder ao Registro de Ocorrência – BO, acompanhado por um profissional da unidade em que exerce suas funções ou da Coordenadoria Regional de Educação a que se vincula.

Art. 4º Nos casos em que o autor da agressão for genitor ou responsável por aluno da unidade escolar em que se encontra lotado o professor ou o funcionário agredido, deverá ser solicitada à Coordenadoria Regional de Educação, pela respectiva direção, transferência do discente para outra escola.

Art. 5º Nas situações de eventuais conflitos no entorno da unidade escolar, pondo em risco a segurança de professores, demais funcionários e alunos, caberá à direção escolar a decisão de manter ou suspender as aulas, desde que comunique à Coordenadoria Regional de Educação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,10 de novembro de 2010.

Claudia Costin