Os estudantes de pós-graduação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ) vêm, por meio desta, manifestar repúdio à iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro em comprar e distribuir o jogo Banco Imobiliário - Cidade Olímpica nas escolas municipais da cidade.
Baseando-nos no conjunto de leis que estabelecem as diretrizes gerais da educação e da política urbana no Brasil, concluímos que esta atitude foi orientada por interesses políticos e econômicos que não estão comprometidos com o amadurecimento crítico dos jovens cariocas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina, em seu parágrafo segundo, que “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O brinquedo em questão não contribui com a formação intelectual e cidadã dos educandos acerca do espaço urbano do município do Rio de Janeiro. Ao invés disso, o jogo praticamente naturaliza a competitividade para a acumulação e a especulação imobiliária quando, em sua dinâmica, gera expectativas de ganhos econômicos a partir de intervenções urbanísticas realizadas pelo Estado. Afora isso, ele ainda exalta as obras realizadas pela atual gestão municipal, caracterizando-se como um instrumento de propaganda política, despreocupado em disseminar entre os discentes da rede municipal um entendimento das reais condições urbanas de moradia e do uso de equipamentos públicos nas diferentes localidades da cidade mencionadas pelo brinquedo.
Questionamo-nos: Por que em uma atividade lúdica sobre a cidade em que os alunos vivem, realizada nas dependências escolares, o princípio do “preparo para o exercício da cidadania” está confundido com princípios que orientam e regulam os mercados capitalistas? Por que não se desenvolveu um jogo que buscasse propagar princípios básicos do Estatuto das Cidades, já que esse “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”?
O jogo estimula o educando a entender a cidade como um espaço exclusivamente mercantil. A “compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade” são apresentados de forma a impor uma ideologia baseada na competição e na acumulação individual de bens materiais.
A solidariedade humana e a atuação em prol do coletivo (como previsto no Estatuto das Cidades) são substituídas por valores individuais. A cidade é informada como sendo mero espaço de acumulação, na qual os problemas resumem-se aos meios para a valorização dos imóveis particulares.
O “aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico” (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) são, portanto, contrariados, considerando-se as diretrizes básicas da educação e da política urbana no Brasil. Por fim, o brinquedo não estimula a criticidade e a competência na resolução de problemas reais no ambiente urbano brasileiro, como a desigualdade no acesso à infraestrutura social, aos serviços públicos e à moradia digna. Ele conforma um discurso ideológico que apresenta um modelo de cidade, resultante de um projeto político e econômico de um determinado grupo dominante, como natural e inquestionável aos educandos, ignorando os conflitos que se dão no espaço urbano em torno da luta por condições dignas e igualitárias de moradia e acesso aos equipamentos públicos de uso coletivo.
Isto posto, tendo como base os Artigos 32º e 35º da Lei de Diretrizes e Bases da educação, que dispõe, respectivamente, sobre a finalidade do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, e o Estatuto das Cidades, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, concluímos que a iniciativa de utilizar tal jogo nas escolas é inadequada e nociva para a formação cidadã dos educandos. Assim, reafirmamos o nosso repúdio e indignação quanto à distribuição do jogo Banco Imobiliário - Cidade Olímpica nas escolas da cidade do Rio de Janeiro.
Assinado: Estudantes de pós-graduação do IPPUR/UFRJ
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