quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Sessão da Câmara de Vereadores é encerrada sem votar PL 1005

A Câmara de Vereadores do Rio encerrou a sessão de hoje (dia 31) por falta de quórum, e sem votar o Projeto de Lei nº 1005, que tem como objetivo capitalizar o Fundo de Previdência dos servidores (FunPrevi). O Movimento Unificado dos Servidores Municipais do Rio de Janeiro (que tem a participação do Sepe) é contra o projeto e vem acompanhado a votação desde ontem. A sessão reabre amanhã, às 14h.

Logo após o término dos trabalhos namara, os profissionais de educação das escolas municipais do Rio realizaram uma assembleia no auditório do Sepe. A assembleia decidiu manter a vigília amanhã namara, com ato público na Cinelândia em conjunto com os demais servidores, às 14h, mas sem paralisação das atividades. A categoria decidiu também entrar em “estado de greve”: as escolas funcionam normalmente, mas podem paralisar as atividades, se a assembleia de amanhã decidir. O sindicato pede a todos os profissionais que tiverem condições em relação ao horário de trabalho que compareçam durante a tarde, na Cinelândia. Amanhã, ao final dos trabalhos damara, ocorrerá nova assembleia no Sepe para discutir a situação.

Movimento Unificado dos Servidores, o projeto é muito ruim, pois tenta eximir a responsabilidade do Tesouro Municipal sobre as aposentadorias e pensões, que ficam sem garantias concretas. Com isso, o PL criaria uma capitalização em bases virtuais, tais como: royalties a partir de 2015, juros dos empréstimos imobiliários a partir de 2017, imóveis que pertencem ao Previ-Rio, mas que estão com a situação fundiária muito complicada (portanto, sem liquidez imediata). O PL também traz em seu texto uma reforma da previdência dos servidores, retirando direitos históricos.

A Prefeitura não paga a contribuição previdenciária patronal e pelo Projeto de Lei um calote de quase R$ 1,5 bilhão no fundo previdenciário dos servidores. O Fundo sofre uma sangria nas suas reservas de R$ 600 mil por dia e o PL 1.005, que na prática está sendo aplicado pelo governo, agrava a situação, pois o déficit que havia sido projetado pelo governo para todo o ano de 2011, até o mês de junho, conforme informação da Controladoria, é quase o dobro do projetado para o ano.

Acréscimo: a mobilização dos servidores municipais contra o Projeto de lei 1005, que ataca o FUNPREVI e compromete nossas aposentadorias, pensões e empregos precisa continuar. Hoje, conquistamos uma importante vitória: por causa de nossa luta a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se comprometeu em dar parecer contrário ao projeto. Porém, ainda falta a posição do vereador Luiz Carlos Ramos. Caso ele faça um parecer contrário, o projeto será arquivado. Se ele der parecer favorável, os vereadores irão apreciar se arquivam ou não o PL1005 em plenário.

Por isso, apesar de não ter paralisação, precisamos lotar novamente amanhã as galerias damara, a partir das 14 horas. Todos devem comparecer, conversar com os colegas, as direções, alunos e responsáveis. Precisamos garantir a primeira vitória contra o ataque do prefeito Eduardo Paes à nossa previdência. O Sepe convoca a categoria a enviar e-mails para o vereador Luiz Carlos Ramos (lcramos@camara.rj.gov.br), cobrando dele o parecer contra o PL 1005.

Alerj deverá derrubar vetos de Cabral

O Presidente da Comissão de Educação da Alerj, Comte Bittencourt, informou ao Sepe que o presidente da Alerj, Paulo Melo, afirmou que vai sustentar o PL 677 aprovado na casa no dia 11 de agosto. Ou seja, por esta informação, o sindicato acredita que a Assembleia Legislativa poderá derrubar os vetos do governador Sergio Cabral ao projeto. Cabral vetou o abono dos dias parados na greve, o enquadramento por formação dos funcionários e a carga horária do professor distribuída em 2/3 em sala de aula e 1/3 de planejamento. O Sepe espera que o veto seja debatido a partir da semana que vem. Importante: a lei está valendo, com a exceção dos vetos. O sindicato vai acompanhar diariamente a movimentação na Alerj, pressionando os deputados a aprovarem o PL em sua totalidade.

terça-feira, 30 de agosto de 2011

Jornal Mural da greve da rede estadual já está pronto

A Secretaria de Imprensa do Sepe acaba de produzir um mural com a retrospectiva da greve da rede estadual. Os núcleos deverão começar a receber a partir de amanhã (dia 31), mas o material está está à disposição na sede do Sepe Central - clique aqui para ver o mural e aqui para ver o cartaz com os nomes dos deputados que votaram contra os 26% de reajuste.

Cabral sanciona 5% e antecipação do Nova Escola, mas veta abono, 1/3 de planejamento e enquadramento por formação de funcionários


O governador Sergio Cabral sancionou boa parte do Projeto de Lei 677 aprovado dia 11 de agosto pelos deputados estaduais em negociação com o Sepe. O PL agora passa a ser a Lei nº 6.026. Cabral aprovou o reajuste de 5% para os professores (setembro como mês de referência); a antecipação de parcelas da gratificação “Nova Escola” (julho de 2012 para julho de 2011; julho de 2013 para julho de 2012; e julho de 2014 e 2015 para julho de 2013); o reajuste de 14,6% para o animador cultural; e o descongelamento da quase totalidade do Plano de Carreira dos funcionários (lei nº 1.348).

No entanto, ele vetou os parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º, que trata do abono dos dias parados. Vetou também os parágrafos 1º e 2º do Artigo 3º - o primeiro parágrafo garante na carga horária do professor 2/3 em sala de aula e 1/3 de planejamento; e o segundo parágrafo garante o enquadramento por formação para o funcionário administrativo, como rege a Lei 1.348 (Plano de Carreira do funcionário da Educação).

O Sepe protesta veementemente contra os vetos do governador, tendo em vista que as emendas reprovadas foram acordadas com o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, com o líder do governo naquela casa, deputado André Correa, e com os próprios secretários de Educação e o de Planejamento, Wilson Risolia e Sergio Ruy, respectivamente.

O Sepe continuará o trabalho de convencimento dos deputados da importância da educação pública de qualidade e para que estes vetos do governador Cabral sejam derrubados pela Alerj – a lei, agora, volta para a Alerj para que os vetos sejam debatidos pelos parlamentares. Afinal, não faz sentido, a nosso ver, que um projeto de lei tão duramente negociado entre os deputados, secretários e o sindicato sofra cortes exatamente nas emendas onde houve acordo entre estas partes.

Em relação à questão jurídica, informamos que a liminar do Sepe que impede o desconto ainda não teve seu mérito discutido pelo Tribunal, o que poderá ocorrer a qualquer momento.  Por fim, lembramos que a rede se encontra em "estado de greve", aguardando a total sanção do projeto aprovado em 11 de agosto pela Aerj; o sindicato também convoca os profissionais das escolas que estejam sofrendo retaliações por causa da greve que compareçam ao ato público hoje, às 10h, em frente à Seeduc.

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Prefeito quer atacar direito à aposentadoria de professores e funcionários!

O prefeito Eduardo Paes quer que os vereadores aprovem projetos de lei que atacam a aposentadoria dos servidores públicos municipais, o PLC 41/2010 e o PL 1005/2011. Nós, professores e funcionários das escolas públicas, entendemos que isso também significa um grande ataque aos serviços públicos. Se os professores, funcionários, merendeiras, porteiros, médicos, enfermeiros etc. têm condições de trabalho ruins e salários baixos, isso também se reflete na qualidade do ensino público e na saúde pública, por exemplo.

O direito à aposentadoria tem sido atacado no mundo inteiro nos últimos anos. Isso ocorre porque organismos internacionais poderosos (como Banco Mundial, FMI, BIRD) têm determinado o ataque aos direitos dos trabalhadores. No Brasil, esses ataques aos aposentados também têm acontecido. Precisamos lutar contra isso, lutar por nossos direitos.

Os professores e funcionários das escolas públicas municipais do Rio vão fazer paralisação das atividades no dia 30/08 (uma terça-feira) para protestar e defender nossa aposentadoria. Contamos com o apoio dos pais, responsáveis, verdadeiros amigos da escola e todos os que apóiam a educação pública. O Sindicato dos Profissionais de Educação sempre estará ao lado das lutas de todos os trabalhadores por seus direitos!

Apóie a luta dos professores e funcionários! Apóie a paralisação do dia 30/08! Compareça ao ato na Cinelândia (em frente àmara Municipal), no dia 30/08, às 13h!

Assembleia das escolas estaduais decide continuar em estado de greve

A assembleia dos profissionais das escolas estaduais realizada no sábado, na ACM (Lapa), decidiu que a categoria continua em estado de greve, aguardando a sanção por parte do governador Cabral da Lei nº 677, sanção esta prevista para hoje, devendo ser publicada em D.O. amanhã. O estado de greve é também um protesto contra as denúncias de retaliação aos grevistas em várias unidades por parte de direções e Metropolitanas, que impedem uma melhor negociação da comunidade escolar em relação à reposição, além de problemas de lotação e até GLP. Amanhã, dia 30, às 10h, o Sepe convoca os profissionais que estão sofrendo estas retaliações a comparecerem a um ato público em frente à Seeduc - a direção do sindicato vai pedir uma reunião com a Secretaria e tentar resolver os problemas.

A assembleia também decidiu que ocorrerá paralisação no dia do Saerjinho. A assembleia reforçou a orientação de que os professores devem boicotar o sistema.

Uma nova assembleia está marcada para o dia 24 de setembro, às 14h, em local a ser confirmado.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Sepe cobra diariamente a sanção da Lei nº 677 – informação é que o governador assinará na segunda-feira

O governador Sergio Cabral ainda não sancionou a Lei nº 677, que concede um reajuste salarial para os profissionais de educação estaduais de 5%, o descongelamento do Plano de Carreira dos funcionários administrativos, a antecipação de uma parcela do Nova Escola, entre outras concessões. A diretoria do Sepe cobra diariamente das lideranças do governo estadual na Assembleia Legislativa (Alerj) e do próprio deputado Paulo Melo (PMDB), presidente da Alerj, a sanção da lei, aprovada dia 11 de agosto pelos deputados. Hoje, o presidente da Comissão de Educação da Alerj, deputado Comte Bittencourt (PPS), informou ao Sepe que o governador assinará na segunda-feira, dia 29 – a informação foi passada ao deputado pelo próprio Paulo Melo.

A lei foi publicada no D.O. no dia 12 e republicada dia 15, pois originalmente continha erros nas tabelas salariais. O governo tem 15 dias para sancionar a lei, o que significa que o prazo para a sanção, se contado a partir da republicação, se esgota no início da semana que vem.

Como conseqüência da demora na sanção da lei, os salários a serem pagos no início de setembro (referentes a agosto) ainda virão sem os reajustes aprovados pela Alerj. Assim que sancionada, o governo deverá pagar as diferenças salariais ou em folha suplementar ou no próximo salário, em setembro – com retroatividade a julho, referente à incorporação do Nova Escola para professores e funcionários.

Amanhã, dia 27, os profissionais de educação do estado realizam assembleia na ACM (Lapa), às 14h.

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Sepe disponibiliza chamada para carro de som contra o PL 1005

O arquivo (M P 3) com a chamada contra o PL 1005 para carro de som e rádios comunitárias já está à disposição para ser baixado no site do Sepe (link "Publicações da rede municipal") - o anúncio também chama para a paralisação do dia 30/08 na rede municipal.

Acréscimo dia 26: o Sepe Central já disponibilizou o CD com a gravação da chamada para as Regionais usarem em carros de som e rádios comunitárias. O CD está na recepção do sindicato.

Paes pede urgência na votação do PL 1005; Sepe convoca paralisação terça (30)


O prefeito Eduardo Paes nem esperou o fim do prazo de negociação acordado entre os servidores do município do Rio e o secretário de Governo Pedro Paulo e enviou, no dia 23, àmara de Vereadores do Rio a Mensagem nº 149, pedindo urgência na votação do Projeto de Lei nº 1005, que tem como objetivo capitalizar o Fundo de Previdência dos servidores (FunPrevi). Para o Movimento Unificado dos Servidores, o projeto é muito ruim, pois tenta eximir a responsabilidade do Tesouro Municipal sobre as aposentadorias e pensões, que ficam sem garantias concretas. Com isso, o PL criaria uma capitalização em bases virtuais, tais como: royalties a partir de 2015, juros dos empréstimos imobiliários a partir de 2017, imóveis que pertencem ao Previ-Rio, mas que estão com a situação fundiária muito complicada (portanto, sem liquidez imediata).

Enquanto isso, a Prefeitura não paga a contribuição previdenciária patronal e pelo Projeto de Lei um calote de quase R$ 1,5 bilhão no fundo previdenciário dos servidores. Além disso, o Fundo sofre uma sangria nas suas reservas de R$ 600 mil por dia e o PL 1.005, que na prática está sendo aplicado pelo governo, agrava a situação, pois o déficit que havia sido projetado pelo governo para todo o ano de 2011, até o mês de junho, conforme informação da controladoria, é quase o dobro do projetado para o ano.

Com isso, o Sepe convoca a categoria a paralisar as atividades no dia 30 de agosto (terça-feira) e comparecer ao ato/assembleia na Cinelândia, às 13h – a categoria também vai acompanhar a votação do PL namara.

Todos àmara na próxima terça-feira, dia 30/08, a partir da 14 horas.

Acréscimo - atenção, o Sepe convoca a categoria a enviar emails para os vereadores que participam das comissões que estão analisando o projeto; nos emails, os profissionais de educação devem pedir que as comissões não aprovem o PL por ele ser prejudicial aos servidores e trazer embutido uma reforma da previdência (PLC 41). Seguem as comissões:

1) Comissão de Finanças: Prof. Uoston (presidente); Andrea Zito (vice) e Dr. Carlos Eduardo (vogal);

2) Educação e Cultura: Paulo Messina (pres.); Jorge Braz (vice) e Reimont;

3) Higiene, Saúde Public: Dr. Carlos Eduardo (pres.); Paulo Pinheiro (vice) e Bencardino (vogal);

4) Administração e Assuntos ligados aos servidores: Renato Moura (pres.); Janio Bastos (vice) e João Mendes de Jesus.

5) Justiça e Redação: Jorge Pereira (pres.); Luis Carlos Ramos (vice) e Teresa Bergher (vogal).

Clique aqui para ter acesso aos emails dos vereadores.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Seeduc afirmou ao Sepe que o desconto nos contracheques virtuais foi um erro do sistema

A direção do Sepe entrou em contato com a Seeduc hoje para reclamar que os contracheques virtuais de setembro acessados no site do Proderj estavam com descontos devidos aos dias parados na greve. A Seeduc informou ao sindicato que ocorreu um erro no sistema semelhante àquele do mês passado, quando também ocorreu um desconto indevido. A Secretaria informou que esta falha atual está sendo corrigida.

A secretaria prometeu disponibilizar no seu site uma nota oficial, explicando o caso.

A Seeduc também informou que o Proderj, para resolver o problema, deverá tirar do ar o acesso aos contracheques virtuais da Educação.

Sepe se reuniu com a Comissão de Educação da Alerj e cobrou a assinatura pelo governador do decreto nº 677

A direção do Sepe esteve hoje (dia 24) à tarde reunida com o deputado estadual Comte Bitencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alerj). Na reunião, que também contou com a participação do deputado Robson Leite (PT), a direção do sindicato cobrou dos deputados a sanção por parte do governador Sergio Cabral do Decreto Lei nº 677, aprovado dia 11 de agosto, e que concedeu reajuste de 5% para os profissionais de educação do estado, além da antecipação do pagamento da gratificação Nova Escola e do descongelamento do Plano de Carreira para os funcionários administrativos das escolas, entre outras.

Os diretores do Sepe alertaram o deputado Comte que a demora na sanção por Sergio Cabral, que está viajando na Europa e o vice Pezão se encontra à frente do governo, vem trazendo enorme insegurança à categoria. Este sentimento foi reforçado esta semana por causa dos descontos dos dias parados na greve registrados nos contracheques virtuais (acessados no site da Secretaria de Planejamento) dos salários a serem pagos em setembro - o que seria irregular, já que o decreto também abonou os dias parados. Em relação a este desconto, a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) informou ao Sepe hoje pela manhã que ocorreu um erro no sistema, mas que os contracheques seriam corrigidos.

Mesmo com a ressalva por parte do governo que ocorreu um erro no sistema, a direção do sindicato reforçou aos deputados que a demora na sanção da lei não é boa para a comunidade escolar, já que as escolas se encontram em plena negociação com a Seeduc para a reposição das aulas. A direção também informou aos deputados que no sábado ocorrerá uma assembleia da rede estadual. A assembleia irá discutir a situação e que, caso o decreto não seja sancionado, a categoria poderá votar pela não reposição das aulas.

Por fim, o Sepe critica a nota de esclarecimento divulgada no site da Seeduc hoje à tarde que não trata da verdade dos fatos em relação às decisões da Alerj e da própria Justiça, já que o desembargador Fábio Dutra negou o “agravo de instrumento” feito pelo estado para derrubar a liminar ganha pelo Sepe que impede o desconto dos dias de greve. Ou seja, a liminar do Sepe continua valendo. De qualquer maneira, em sua nota, a Seeduc informa que os salários “estarão sendo pagos corretamente no segundo dia útil de setembro” e que os contracheques foram corrigidos.

Educação de Niterói em greve ocupa gabinete do prefeito Jorge Roberto

Os profissionais de educação da rede municipal de Niterói, em greve desde o dia 1º de agosto, ocupam desde o começo da tarde o Gabinete do prefeito Jorge Roberto da Silveira (PDT), que fica no 6º andar da prefeitura, no Centro de Niterói (Rua Visconde de Sepetiba, 987). A categoria exige que o prefeito receba o Sepe para discutir as reivindicações da categoria. Antes da ocupação, foi realizada uma assembleia que decidiu pela continuação da greve.

Eis
a pauta dos profissionais de educação de Niterói: reajuste de 16,3%; Plano de Carreira (15% entre os níveis); carga de 30 horas de trabalho para serventes e merendeiras e demais funcionários; e pagamento de triênios.

No dia 8 de agosto, a juíza Beatriz Prestes Pantoja daVara Cível da Comarca de Niterói deferiu uma liminar (Processo nº 1029528-71.2011.8.19.0002) que proíbe o desconto dos dias de greve nas escolas municipais de Niterói.



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