Manifesto contra o acordo coletivo especial:
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), uma das entidades mais importantes da CUT, apresentou ao governo federal e ao presidente da Câmara dos Deputados, uma proposta de Anteprojeto de Lei que muda a legislação trabalhista criando o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico e pedindo pressa para sua aprovação. Para alem dos argumentos elencados na cartilha que o Sindicato preparou para defender a sua proposta, o que salta aos olhos é que se trata de mais uma tentativa de mudar a legislação para que passe a prevalecer – na negociação coletiva entre o sindicato e a empresa – o negociado sobre o legislado.
Já houve duas tentativas de implantação desta mudança na CLT nos últimos anos. Foram levadas a cabo primeiro por FHC, em seu segundo mandato, quando tentou aprovar uma mudança na Constituição Federal e, depois, no artigo 618 da CLT. Depois, este mesmo propósito aparecia nos debates da proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho constituído pelo governo Lula em seu primeiro mandato. As duas tentativas foram frustradas pela resistência dos trabalhadores e grande parte de suas organizações sindicais que pressionaram o Congresso Nacional e impediram a aprovação daquelas propostas.
O que se pretende com este tipo de proposta é abrir mais uma porta para
a flexibilização, diminuição ou eliminação de direitos e benefícios dos
trabalhadores, por meio da negociação com os próprios sindicatos. Não é
mera coincidência que os argumentos do SMABC para defender a sua
proposta sejam tão semelhantes aos que foram usados por FHC à sua época.
Ou depois, nos debates relacionados à proposta de Reforma Sindical
construída no Fórum Nacional do Trabalho, em 2004.
A
argumentação central é a mesma de sempre: a CLT é antiga, ultrapassada,
antiquada para o momento atual, e prejudica os trabalhadores ao engessar
a negociação coletiva, impedindo avanços que pudessem beneficiá-los.
Por isso precisa ser modernizada. Como toda falácia, tenta apoiar-se em
algo da realidade. Realmente a CLT é antiga, antiquada e ultrapassada.
Diríamos mais: extremamente limitada e insuficiente para assegurar os
direitos dos trabalhadores. No entanto, esta legislação nunca proibiu ou
limitou qualquer negociação ou acordo coletivo que estabelecesse
condições mais favoráveis aos trabalhadores do que o que está na lei.Não
se busca, portanto, “segurança jurídica”, termo usado recorrentemente
na cartilha citada, para a promoção de avanços para os trabalhadores nos
acordos coletivos negociados pelos sindicatos. Para isso não seria
necessária nenhuma mudança na legislação. Do que trata a proposta é de
garantir segurança jurídica para rebaixar ou eliminar direitos e
benefícios protegidos pela legislação (que já são poucos, reconheçamos).
Para legalizar uma prática que já existe de fato, por parte de muitos
sindicatos. Não é outra a razão de tantos elogios que a proposta tem
recebido de vários setores patronais em reportagens publicadas em
diversos órgãos da imprensa nacional.
Todos sabemos
que as empresas, nos dias de hoje, buscam permanentemente a redução dos
custos com o trabalho para aumentar seus lucros. Vêm daí as várias
ofensivas para flexibilizar direitos que são uma característica do
neoliberalismo. Este recurso é ainda mais importante para as empresas
agora, com uma crise profunda da economia capitalista que, desde 2008,
se alastra e se agrava pelo mundo afora. Qual o sentido de
propiciar-lhes mais um instrumento para atingir este objetivo?
Apoiado na grande imprensa em geral, o capital vem buscando naturalizar
uma idéia segundo a qual um sindicato que sabe negociar é o que negocia
acordos atendendo aos interesses da empresa. A ofensiva da General
Motors sobre os operários e o Sindicato de São José dos Campos, para
flexibilizar direitos e reduzir custos sob ameaça de demissão e
fechamento da planta é emblemática neste sentido. As empresas apoiam-se
na inexistência de proteção contra demissão imotivada em nosso país e
fazem chantagem contra os trabalhadores e seus sindicatos. Mesmo em um
momento de crescimento econômico e das vendas da empresa, ela ameaça com
demissão para reduzir direitos. E debita ao Sindicato a
responsabilidade pelas demissões quando este não aceita suas exigências.
A lógica da proposta de criação do ACE vai nesse mesmo sentido, e acaba
ajudando a corroborar a tese de que a negociação positiva, desejável
para os sindicatos, é a que atende aos interesses das empresas.
Transforma o anseio dos trabalhadores – negociar concretamente, no chão
da fábrica, melhorias para suas condições de vida e trabalho – no seu
oposto, em negociação que amplia a degradação de suas condições de vida.
Esta proposta, se aprovada, coloca em risco os direitos relacionados à
saúde e segurança no trabalho, férias, 13º, amplia possibilidade de
tercerização, quarterização, e um longo etc. E tampouco garante o
emprego, como se pode ver na triste experiência dos acordos das Câmaras
Setoriais na década de 90 e anos 2000.
Alem disso a
proposta do SMABC recorre à antiga reivindicação do movimento sindical –
o direito de organização no local de trabalho – para tentar “dourar a
pílula”. O Anteprojeto estabelece como condição, para que um Sindicato
possa promover o chamado Acordo Coletivo Especial com uma empresa, a
existência de organização sindical de base nesta empresa. Não há dúvida
de que a existência de organização sindical de base nas empresas é uma
necessidade vital. O problema é para que?
Todos somos
a favor de que se possa negociar concretamente, a partir da realidade
do local de trabalho. Mas negociar melhorias para as condições de vida e
trabalho da nossa classe, não para aumentar sua exploração! Todos somos
a favor da garantia em lei do direito á organização dos trabalhadores
nos locais de trabalho. Mas para fortalecer a luta dos trabalhadores em
defesa dos seus direitos, não ajudar as empresas a aumentar a espoliação
sobre os trabalhadores!
Por todas estas razões, os
Sindicatos e dirigentes sindicais que assinam este manifesto, declaram
sua total discordância com o referido projeto e conclamam a todas as
entidades e dirigentes comprometidos com os trabalhadores a somarem-se
ao desafio que lançamos desde Porto Alegre, na data de hoje: vamos a
luta para impedir a concretização de mais este ataque aos direitos e
interesses da nossa classe.
Mudanças na CLT sim, mas para melhor e não para pior!
Direito de organização no local de trabalho, SIM!
Proteção contra demissão imotivada, SIM!
Flexibilização de direitos, NÃO!
Por
estes motivos, é importante que os núcleos e regionais do sindicato
assinem o documento e enviem representantes para o ATO NACIONAL, que
será realizado em Brasília na dia 28 de novembro, no auditório Petrônio
Portela, no Senado Federal, em Brasília, às 9h.
Entidades que subscrevem o documento: Sepe; CSP-Conlutas; A CUT Pode
Mais; AE Sindical; CNTA/Sul; CPERS/Sindicato; Federação Sindical e
Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais; Sindicato dos Metalúrgicos
de São José dos Campos e Região/SP; Sindicato dos Trabalhadores na
Construção Civil de Fortaleza/CE; Sindicato dos Petroleiros de Alagoas e
Sergipe; SINDPPD/RS; Sindicato dos Metroviários/RS; Sindicato dos
Comerciários de Passo Fundo/RS; SINSABASUL – Sindicato dos Municipários
de Santa Bárbara do Sul/RS.