quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Acordo coletivo especial é flexibilização trabalhista – é preciso dizer não!


Manifesto contra o acordo coletivo especial: 


O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), uma das entidades mais importantes da CUT, apresentou ao governo federal e ao presidente da Câmara dos Deputados, uma proposta de Anteprojeto de Lei que muda a legislação trabalhista criando o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico e pedindo pressa para sua aprovação. Para alem dos argumentos elencados na cartilha que o Sindicato preparou para defender a sua proposta, o que salta aos olhos é que se trata de mais uma tentativa de mudar a legislação para que passe a prevalecer – na negociação coletiva entre o sindicato e a empresa – o negociado sobre o legislado.

Já houve duas tentativas de implantação desta mudança na CLT nos últimos anos. Foram levadas a cabo primeiro por FHC, em seu segundo mandato, quando tentou aprovar uma mudança na Constituição Federal e, depois, no artigo 618 da CLT. Depois, este mesmo propósito aparecia nos debates da proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho constituído pelo governo Lula em seu primeiro mandato. As duas tentativas foram frustradas pela resistência dos trabalhadores e grande parte de suas organizações sindicais que pressionaram o Congresso Nacional e impediram a aprovação daquelas propostas.

O que se pretende com este tipo de proposta é abrir mais uma porta para a flexibilização, diminuição ou eliminação de direitos e benefícios dos trabalhadores, por meio da negociação com os próprios sindicatos. Não é mera coincidência que os argumentos do SMABC para defender a sua proposta sejam tão semelhantes aos que foram usados por FHC à sua época. Ou depois, nos debates relacionados à proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho, em 2004.

A argumentação central é a mesma de sempre: a CLT é antiga, ultrapassada, antiquada para o momento atual, e prejudica os trabalhadores ao engessar a negociação coletiva, impedindo avanços que pudessem beneficiá-los. Por isso precisa ser modernizada. Como toda falácia, tenta apoiar-se em algo da realidade. Realmente a CLT é antiga, antiquada e ultrapassada. Diríamos mais: extremamente limitada e insuficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores. No entanto, esta legislação nunca proibiu ou limitou qualquer negociação ou acordo coletivo que estabelecesse condições mais favoráveis aos trabalhadores do que o que está na lei.Não se busca, portanto, “segurança jurídica”, termo usado recorrentemente na cartilha citada, para a promoção de avanços para os trabalhadores nos acordos coletivos negociados pelos sindicatos. Para isso não seria necessária nenhuma mudança na legislação. Do que trata a proposta é de garantir segurança jurídica para rebaixar ou eliminar direitos e benefícios protegidos pela legislação (que já são poucos, reconheçamos). Para legalizar uma prática que já existe de fato, por parte de muitos sindicatos. Não é outra a razão de tantos elogios que a proposta tem recebido de vários setores patronais em reportagens publicadas em diversos órgãos da imprensa nacional.

Todos sabemos que as empresas, nos dias de hoje, buscam permanentemente a redução dos custos com o trabalho para aumentar seus lucros. Vêm daí as várias ofensivas para flexibilizar direitos que são uma característica do neoliberalismo. Este recurso é ainda mais importante para as empresas agora, com uma crise profunda da economia capitalista que, desde 2008, se alastra e se agrava pelo mundo afora. Qual o sentido de propiciar-lhes mais um instrumento para atingir este objetivo?

Apoiado na grande imprensa em geral, o capital vem buscando naturalizar uma idéia segundo a qual um sindicato que sabe negociar é o que negocia acordos atendendo aos interesses da empresa. A ofensiva da General Motors sobre os operários e o Sindicato de São José dos Campos, para flexibilizar direitos e reduzir custos sob ameaça de demissão e fechamento da planta é emblemática neste sentido. As empresas apoiam-se na inexistência de proteção contra demissão imotivada em nosso país e fazem chantagem contra os trabalhadores e seus sindicatos. Mesmo em um momento de crescimento econômico e das vendas da empresa, ela ameaça com demissão para reduzir direitos. E debita ao Sindicato a responsabilidade pelas demissões quando este não aceita suas exigências.

A lógica da proposta de criação do ACE vai nesse mesmo sentido, e acaba ajudando a corroborar a tese de que a negociação positiva, desejável para os sindicatos, é a que atende aos interesses das empresas. Transforma o anseio dos trabalhadores – negociar concretamente, no chão da fábrica, melhorias para suas condições de vida e trabalho – no seu oposto, em negociação que amplia a degradação de suas condições de vida. Esta proposta, se aprovada, coloca em risco os direitos relacionados à saúde e segurança no trabalho, férias, 13º, amplia possibilidade de tercerização, quarterização, e um longo etc. E tampouco garante o emprego, como se pode ver na triste experiência dos acordos das Câmaras Setoriais na década de 90 e anos 2000.

SME não está oferecendo classes especiais em todas as escolas da rede municipal


O Sepe recebeu uma denúncia de que a SME não está oferecendo classes especiais em algumas escolas da rede municipal durante a realização das matrículas para o ano letivo de 2013. Com o processo de reestruturação anunciado pela prefeitura, que quer remodelar o modelo das escolas municipais, muitas delas não vão abrir as classes especiais. 
O Sepe convoca a categoria para denunciar as escolas onde não serão oferecidas classes especiais para que possamos denunciar o fato para a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores. Se na sua escola não forem abertas matrículas para classe especial, entre em contato com o Sepe Central ou com a Regional do sindicato que atua na sua área.

Regional VII lança abaixo-assinado eletrônico contra a reestruturação


A Regional VII do Sepe preparou um abaixo assinado eletrônico contra a reestruturação da rede municipal e a perda do direito a lotação dos profissionais de educação

Participe pelo link abaixo:

Encontro Estadual de Funcionários Administrativos: Veja a programação


Veja abaixo, a programação completa e atualizada do Encontro Estadual dos Funcionários Administrativos da Educação, que será realizado nos dias 28 e 29 de novembro, no Hotel Bucksy, em Nova Friburgo.

Dia: 28/11/12

10h - Credenciamento

11h - Abertura & Debate: Conjuntura

13h- Almoço

15h- Debate: Organização por local de trabalho

17h- Grupo de Trabalho

19h - Jantar

20h- Baile de Confraternização pelos 25 anos de unificação.


Dia: 29/11/12

8h e 30 min - Homenagem à Medeiros (diretor do SEPE falecido este ano);

9h – Palestra: Saúde, condições de trabalho, violência nas escolas.

11min- Plenária final.

12h 30min- Almoço

14 às 17h - Continuação da Plenária Final

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