terça-feira, 9 de novembro de 2010

Professor encaminha abaixo-assinado na internet em Defesa da Educação Pública

Solicito que seja divulgado no blog dessa regional a existência do Abaixo-assinado " Educação Estadual do Rio de Janeiro- Carta Aberta", disponível no site Petição Pública.com, precisamente na referência. Cabe ressaltar que esse Abaixo-assinado é  mais uma forma de mobilização dos servidores , onde mostramos as razões do atual quadro caótico da educação pública no nosso estado e sugerimos propostas que efetivamente contribuirão para retirá-la do CTI e recuperá-la , bastando somente vontade política do governador e prefeitos.
Certo de que a divulgação ocorrerá.
    Atenciosamente.
     Omar Costa.

Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal do Rio (Mudspm) lança Blog



O que é? Para que serve?
O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal. lançou um blog  que consiste em um fórum permanente de debate sobre as condições laborais, sociais e políticas do servidor municipal do Rio de  Janeiro com foco na promoção do bem-estar da coletividade.
 O que é o MUDSPM?
Há algum tempo o serviço público tem sido alvo de uma série de investidas, que tentam desacreditar a eficiência de nosso trabalho e construir uma imagem negativa do servidor público.  Tais investidas vêm sempre acompanhadas de propostas de reforma da máquina pública, com fórmulas de solução já bastante conhecidas como a privatização e a terceirização de serviços. Ao invés de valorizar o quadro efetivo de servidores e melhorar as condições de trabalho, os administradores vêm permitindo o sucateamento de órgãos públicos essenciais à vida administrativa, de forma a justificar tal processo.
Sabemos que há um projeto mundial de desmonte da máquina pública e privatização dos serviços públicos, representado pelo Consenso de Washington, que tem como principais articuladores o FMI, o Banco Mundial e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, cujo principal alvo são os direitos dos servidores públicos, especialmente aqueles relacionados ao seu regime previdenciário. Não por acaso tivemos nos últimos anos as Emendas Constitucionais  de nº.  20, 40, 41 e 47 que se ocuparam em retirar nossos direitos de servidores.
No Município do Rio de Janeiro este processo segue em marcha, primeiro com a aprovação da Lei que instituiu as Organizações Sociais (OS) e agora com o envio à Câmara de mensagem do Senhor Prefeito propondo substanciais mudanças no atual regime previdenciário do Município, em prejuízo dos servidores, como o fim da paridade entre ativos e inativos e a redução nos valores das novas aposentadorias e pensões, o Projeto de Lei Complementar nº. 41/2010.
Enquanto os servidores municipais seguem assistindo ao incremento das terceirizações em áreas estratégicas como a educação e a saúde pública, sem um Plano de Carreira, trabalhando em condições de precariedade e sob grave ameaça pela má administração de seu sistema previdenciário, a prefeitura nos oferece como alternativa a meritocracia, representada pela política de avaliação de desempenho e pagamento de bônus que está sendo implementada.
* A NOSSA APOSENTADORIA ESTÁ SENDO DADA COMO GARANTIA AO EMPRÉSTIMO de UM BILHÃO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DÓLARES que foi solicitado pelo Município do Rio ao BIRD.
* É HORA DE NOS MOBILIZARMOS EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
*   VAMOS DAR UM BASTA  A ESSA POLÍTICA DE DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO.

Acesse o Blog por aqui

Entre em contato:
E-mail: mudspmrj@ymail.com

Seminário conta com mais de 200 credenciados e lança Fórum em Defesa da Educação

Plenário de abertura do Seminário sobre Políticas Educacionais
O Seminário de Políticas Educacionais realizado pelo Sepe no auditório do Instituto de Educação, naTijuca, na sexta-feira e sábado (dias 5 e 6) foi um sucesso, com a participação de 234 profissionais de educação credenciados. 
O seminário teve no primeiro dia uma abertura com uma mesa sobre a conjuntura nacional e educação e o lançamento do Fórum em Defesa da Educação Pública, com palestra do professor Roberto Leher, da UFRJ, representantes de entidades do movimento social, sindicatos e partidos políticos.
No último dia, houve uma palestra da pesquisadora Ana Magni, do IBGE (foto ao lado), que falou na mesa sobre Previdência Social. Nesse mesmo debate, falaram também representantes das centrais sindicais - CSP-CONLUTAS, Intersindical, CUT e CTB.

No sábado, logo após o seminário, às 14h, foi realizada uma ssembléia geral unificada (em breve disponibilizaremos as deliberações aqui no site do Sepe).

Assista vídeo em homenagem à luta dos funcionários das escolas do Rio de Janeiro

DELIBERAÇÕES DO XIV ENCONTRO ESTADUAL DE FUNCIONÁRIOS:


Ø      Luta pelo Plano de Carreira Unificado;
Ø      Redução da carga horária de trabalho dos funcionários para 25 horas;
Ø      Campanha salarial unificada entre os núcleos, regionais e SEPE Central, a partir de uma data base, contendo os mesmos eixos políticos;
Ø      Exigir dos governos (estadual e municipal) equipamentos de trabalho adequados que garantam a proteção e prevenção ao trabalhador, contra acidentes de trabalho;
Ø      Garantia de eleições para direção de escolas e creches, com critérios democráticos, garantindo a participação dos funcionários nas chapas;
Ø      Luta pela valorização profissional, cultural e política;
Ø      Verbas públicas só para a educação pública. Contra o desvio para a iniciativa privada;
Ø      Contra as terceirizações;
Ø      Exigir dos governos a aplicação dos 25% das verbas em educação, garantindo o investimento em melhorias da infra estrutura e condições de trabalho;
Ø      Criação de comissão para estudo e levantamento das condições de trabalho e segurança nas escolas e creches;
Ø      Que o SEPE faça um levantamento da realidade do funcionalismo da rede estadual e das redes municipais (funções, carência, nomenclatura das funções, se há professores nas creches, como é o Plano de Carreira, quantitativo de alunos em sala, salários, aplicação do FUNDEB, etc);
Ø      Apoiar a campanha da rede municipal do Rio de Janeiro: “Merenda se faz por merendeira, não pela COMLURB”, mantendo o diálogo com estes trabalhadores, conscientizando-os da exploração que sofrem;
Ø      Luta em defesa do IASERJ, com divulgação em todos os materiais, convocando a categoria a utilizar estes serviços;
Ø      Incluir nas audiências com os governos a defesa do IASERJ;
Ø      Que o SEPE retome a luta em defesa da saúde pública, gratuita e de qualidade;
Ø      Garantia da formação no horário de trabalho, incluindo o Proinfantil;
Ø      Cobrar do governo o pagamento da diferença salarial de acordo com o edital do concurso de 1993;
Ø      Garantir a representação dos funcionários nos diversos fóruns, encontros, audiências e Conselhos Municipais, onde não exista esta garantia;
Ø      Atualizar a pesquisa com a FIOCRUZ e iniciar a Comunidade Ampliada de Pesquisa, procurando outras entidades e instituições afins para discussão e denúncia;
Ø      Marcar reunião com os participantes do curso de formação do SEPE para estudo e discussão do novo retrato das redes;
Ø      Elaboração e novo curso do SEPE com a FIOCRUZ;
Ø      Encontros de funcionários descentralizados por regiões, núcleos ou regionais, precedidos do Encontro Estadual;
Ø      Luta pela lotação dos funcionários de educação nas secretarias de educação e não nas secretarias de administração;
Ø     
Garantia do direito a origem nas escolas e creches;
Ø      Vale transporte, vale refeição e bônus cultura para todos os funcionários;
Ø      Concurso de remoção para funcionários;
Ø      Criar um link no site do SEPE para denunciar a falta de condições de trabalho;
Ø      Denunciar ao MP e ao Ministério do Trabalho as terceirizações, a irregularidade das contratações e a exigência de concurso público (incluindo as reuniões com a Comissão de Educação da ALERJ);
Ø      Que o SEPE garanta ações jurídicas contra o assédio moral e a violência;
Ø      Resgatar as propostas do encontro passado que não foram encaminhadas;
Ø      Refazer a campanha: “Se não é minha função não faço”;
Ø      Encontro Estadual dos profissionais de creche;
Ø      Denunciar os casos de dupla função dos trabalhadores de creche, que executem a função de professor;
Ø      Incluir os trabalhadores de creche nos Planos de Carreira e estatuto dos Profissionais de Educação;
Ø      Posição do SEPE contrária a ida das turmas de M1 e M2, para escolas que não garantam estrutura adequada;
Ø      Exigência de concurso público para fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais e orientadores pedagógicos para as creches;
Ø      Garantia de professores especialistas para alunos com necessidades especiais, professores de artes, educação física e sala de leitura para as creches;
Ø      Denuncia pública e aos órgãos competentes, para os municípios que não oferecem creche pública. A começar por Japeri;
Ø      Que o SEPE faça um levantamento dos documentos e legislação nacional sobre educação infantil, para disponibilizar a categoria;
Ø      Intensificar a discussão sobre a situação da educação infantil nos núcleos e regionais, garantindo visitas as creches;
Ø      Redução do quantitativo de alunos em sala;
Ø      Realização de debate sobre a formação do profissional de educação infantil;
Ø      Exigir dos governos uma política de qualificação profissional dentro da carga horária, a partir de convênios, bolsa de estudos, cursos de atualização;
Ø      Formação de comissão para acompanhar e encaminhar o Plano de Lutas;
Ø      Ampliação do coletivo de funcionários no SEPE Central, núcleos e regionais;
Ø      Reuniões quinzenais do coletivo de funcionários: uma quinzena na quinta-feira antes da reunião de direção, outra quinzena no sábado, com a garantia de passagem pelo SEPE Central;
Ø      Que o dia 11 de maio seja o dia de luta dos funcionários administrativos. Que o SEPE viabilize transporte e alimentação para o ato;

Leia aqui a sentença da Justiça que obriga a prefeitura do Rio a devolver e aplicar R$ 2,2 bi na educação

Sentença da juiza Maria Cristina de Brito Lima, da 1ª Vara da  Infância da Capital, em 15/10/2010, ainda não publicada em D.O., acata a denúncia do Sepe e do professor Nicholas Davies contra a prefeitura do Rio por não  utilizar em sua totalidade as verbas da educação pública. Na sentença, a juíza determina a devolução à pasta da educação municipal de R$ 2,218 bilhões, que deixaram de ser aplicados no setor. A decisão teve origem numa ação civil pública movida pelo Ministério Público com base em representação feita pelo Sepe e pelo professor Davies.

Além do ressarcimento à educação pública, a sentença determina que a prefeitura não pode deixar de aplicar os 25% em educação, além de proibir que faça a inserção dos ganhos com o Fundeb nestes valores. Além disso, alerta que a dívida ativa, os juros de mora e multas de impostos, devem ser sujeitas à incidência do percentual de 25%. O número do processo é 2004.710.005205-9 (numeração antiga) e pode ser acessado no site do TJ (http://www.tjrj.jus.br/).

Eis a conclusão da sentença:

"DEFIRO a liminar requerida, para o fim de DETERMINAR ao Município do Rio de Janeiro que: (i) INCLUA no cômputo das receitas veiculadas à educação as decorrentes da dívida ativa e dos juros de mora e multas de impostos e de dívida ativa (receitas sujeitas à incidência do percentual de 25%), bem como os ganhos na transferência do FUNDEF e os rendimentos financeiros do FUNDEF (receitas a serem computadas integralmente, ou seja, no percentual de 100%), em todas as prestações de contas e/ou demonstrações contábeis referentes à aplicação de recursos vinculados à educação, e em particular naquelas destinadas ao Tribunal de Contas do Município e à Secretaria de Receita Federal; (ii) ABSTENHA-SE de computar entre as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com servidores inativos da educação, conforme orientação do TCU e recomendação do TCM, em todas as prestações de contas e/ou demonstrações contábeis referentes à aplicação de recursos vinculados à educação, em particular naquelas destinadas ao Tribunal de Contas do Município e à Secretaria de Receita Federal; (iii) APLIQUE na manutenção e desenvolvimento do ensino, do exercício de 2004 em diante, o valor não inferior à soma de 100% das receitas do FUNDEF (inclusive ganhos nas transferências do FUNDEF e rendimentos financeiros do Fundo), enquanto vigentes as disposições acerca do FUNDEF, acrescidos de 25% dos impostos e das transferências sobre as quais não haja incidência de contribuição ao FUNDEF (inclusive receitas da dívida ativa) e dos juros de mora e multas de impostos e de dívida ativa) e de 10% das transferências sobre as quais haja incidência de contribuição ao FUNDEF, não se incluindo neste cálculo as despesas com inativos da educação; Sob pena de bloqueio, nos exercícios subseqüentes, de receitas orçamentárias não-vinculadas em quantia correspondente à diferença encontrada no exercício. Ex positis, CONFIRMO a liminar concedida e, com arrimo no artigo 11, da Lei 7.347/1985, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR o Município do Rio de Janeiro, sob pena de bloqueio, nos exercícios subseqüentes, de receitas orçamentárias não-vinculadas em quantia correspondente à diferença encontrada no exercício, a: (i) APLICAR na educação, nos exercícios vindouros, valor não inferior à soma de 100% das receitas do então FUNDEF, hoje FUNDEB; e, também, (ii) APLICAR em educação, nos exercícios vindouros, a diferença correspondente aos recursos que deixou de aplicar em educação desde o exercício de 1999, em valor não inferior a R$ 2.218.800.884,61 (dois bilhões, duzentos e dezoito milhões, oitocentos mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), facultando-se o parcelamento deste valor ao longo de até cinco exercícios financeiros (no percentual mínimo de 20% da diferença apurada, a cada exercício financeiro). CONDENO, ainda, o Réu nos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, desde a distribuição, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81. INTIME-SE o Réu para cumprimento da presente liminar. P.R.I".

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