sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Sentença da Justiça a favor do Sepe abre precedente para questionamento à política educacional da SME



A Justiça concedeu uma sentença favorável à ação do Sepe contra os Ciclos de Formação. A decisão foi publicada no dia 5 de dezembro e foi favorável ao questionamento do sindicato sobre a falta de participação dos profissionais de educação na implantação das políticas educacionais da SME e à falta de democracia do órgão para com os principais interessados nas mudanças promovidas pelo governo municipal na sua rede.
Em 2006, o Sepe deu entrada em uma ação civil pública para combater a política da SME de implantação dos Ciclos de Formação, questionando a falta de participação da categoria na elaboração dos projetos pedagógicos implementados pela SME que acabaram redundando na aprovação automática. A categoria e a comunidade escolar fizeram grandes protestos, que derrotaram politicamente a aprovação automática.
Agora, com esta sentença, a Justiça reconhece a razão dos profissionais e condena a política autoritária da SME e os ataques à autonomia pedagógica dos profissionais de educação. O texto da sentença determina que o município do Rio de Janeiro deverá respeitar a autonomia pedagógica e o processo democrático para a formulação das políticas educacionais na rede municipal.
Esta sentença cria um excelente precedente favorável à luta do SEPE, principalmente neste momento, em que a categoria luta contra uma série de mudanças promovidas pela secretária de Educação Cláudia Costin na rede, através de projetos como o da reestruturação da rede.


Veja abaixo o teor da sentença:

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