segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Assembleia da rede estadual na ABI: Rede estadual fará paralisação de 24 horas no dia 5 de março


Os profissionais da rede estadual lotaram o auditório da ABI para realizar a assembleia geral da categoria no sábado, dia 23 de fevereiro.  Entre as principais deliberações da categoria, o lançamento da Campanha Salarial de 2013 e a realização de uma paralisação de 24 horas no dia 5 de março, quando os profissionais farão uma assembleia geral, às 13h (local a confirmar) e participarão da Marcha da Educação, em conjunto com outras entidades integrantes do Fórum em Defesa da Escola Pública (FEDEP), com concentração na Candelária, a partir das 16h.
seeVeja os eixos da Campanha Salarial 2013:

R$ 3 mil para magistério e R$ 2 mil para funcionários, com base na reivindicação histórica do Sepe de piso de 5 salários mínimos para professores e 3,5 para funcionários administrativos

Eixos da luta contra os ataques do governo Cabral contra a categoria:

Direitos:
• Plano de Carreira Unificado com paridade para aposentados/as, incluindo professores/as indígenas;
• À lotação dos professores e funcionários;
• Efetivação dos animadores culturais;
• Iaserj e a saúde pública;
• Concurso público já e fim da certificação

Gestão Democrática:
• Eleições para direção nas escolas;
• Liberdade de expressão e organização;
• Fim do assédiio moral;
• Eleição de representante das escolas e formar comitês por escolas

Pedagógico:
• 1/3 da carga horária para planejamento;
• 1 matrícula, 1 escola;
• Nenhuma disciplina com menos de 2 tempos de aula em todas as séries;

A Assembleia se posicionou contra a resolução que trata do tempo de planejamento, no sentido de ser cumprido dentro da escola;

Sepe envia documento à SMA solicitando o não desconto do imposto sindical


A exigência da SMA  para que o servidor leve, no prazo  de 15 dias, ao órgão a declaração de filiação do sindicato, para se eximir do pagamento do imposto sindical, está em desacordo  com a recente orientação da Instrução Normativa nº01/2013 do MTE.
A direção do Sepe preparou  ofício, postulando, em nome da categoria dos profissionais da educação, para que a SMA  se abstenha do desconto do imposto sindical, na folha de pagamento referente ao mês de março.
Leia, abaixo, a íntegra da Instrução Normativa do Ministério do Trabalho que tornou sem efeito a cobrança do imposto sindical para os servidores públicos:

14-1-2013 – Diário Oficial da União 

“INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e
CONSIDERANDO o teor do Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011, que aprovou o DESPACHO Nº 96/2010/FT/CGU/AGU, recomendando providências para tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
CONSIDERANDO que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral da União em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meio do Parecer nº 09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor- Geral da União nº 003/2013;
CONSIDERANDO que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio da NOTA Nº 243/2012/CONJURMTE/CGU/AGU no sentido de que sua atuação é subordinada tecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessa linha, igualmente recomenda a providência sugerida;
CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativo destinado a sustar a Instrução Normativa nº 1, de 2008, com fundamento no excesso do exercício do poder regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da Constituição;
CONSIDERANDO, ainda, a competência do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão para eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos Servidores Públicos; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra e vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

(IN que fica sem efeito a partir de hoje)

Leia a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, tornada sem efeito, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, que trata da cobrança do imposto sindical para os servidores púbicos:

Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal;
CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que “facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria”;
CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que “A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória (imposto sindical) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos”, conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509; e CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve:
Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
                 
CARLOS LUPI

Participe da petição pelo cumprimento da Lei da Temperatura nas escolas municipais do Rio


Uma petição eletrônica, solicitando do governo municipal o cumprimento da chamada Lei da Temperatura, que determina que as escolas municipais do Rio tenham sistemas de climatização em salas de aula foi colocada a disposição da sociedade para que assinem o documento que será encaminhado à prefeitura do Rio. Para participar, basta acessar o link abaixo:


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