Rede municipal do Rio: Cartaz convocando para votação do PME no dia 20/6

O cartaz com a convocação apra a realização de paralisação no dia 20 de junho na rede municipal do Rio, data da votação do Plano Municipal de Educação na Câmara de Vereadores já está à disposição no nosso site. Para acessar utilize o link abaixo:

http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim1722.jpg

Rede municipal do Rio de Janeiro vai parar dia 20/06 contra a votação do Plano Municipal de Educação

Conheça 15 motivos para participar da greve de 24 horas, em 20/06, dia previsto para a proposta do Plano Municipal de Educação do Rio de Janeiro ser votada na Câmara de Vereadores. Nesse dia, vamos ocupar as galerias da Câmara de Vereadores bem cedo, a partir das 07h.

1 - Defender um plano de carreira unificado da educação;

2 - Implementar 1/3 de atividade extraclasse;

3 - Garantir a jornada de 30 horas para funcionários;

4 - Corrigir a escolaridade e enquadrar o AEI no quadro do magistério;

5 - Garantir nossa autonomia pedagógica;

6 - Reduzir o número de criança/estudante em sala;

7 - Reduzir a proporção do número de estudante por funcionário;

8 - Valorizar a formação continuada com licença para estudo

em todos os níveis;

9 - Barrar a meritocracia! Por uma avaliação que valorize

as especificidades de cada UE;

10 - Eleger democraticamente as direções das Ues;

11 - Garantir o direito pleno de ensino do estudante

deficiente: contra a terminalidade;

12 - Defender a laicidade e a diversidade de gênero, etnia,

geração e orientação sexual;

13 - Lutar por concurso público em todos os cargos da educação;

14 - Garantir a data-base da categoria;

15 - Aprovar 35% do orçamento municipal para a educação.

VAMOS LOTAR AS GALERIAS!

LEIA E BAIXE AQUI O CARTAZ COM A CHAMADA DO DIA 20/06

Reunião do Coletivo de Aposentados 19/06

A próxima reunião do Coletivo de Aposentados da Regional 4 será segunda-feira, dia 19 de junho às 14 horas na sede da regional.

REDE ESTADUAL FARÁ PARALISAÇÃO COM ASSEMBLEIA E MARCHA AO PALÁCIO NO DIA 13/6

Os profissionais das escolas estaduais farão uma paralisação de 24 horas na próxima terça feira (dia 13/6). Neste dia, a categoria realizará uma assembleia de aposentados na ABI, a partir das 9h. Às 11h, será a vez da assembleia geral da rede estadual, no mesmo local. Depois da assembleia, está definida uma passeata do Largo do Machado até o Palácio Guanabara, com início da concentração previsto para as 14h. Os profissionais da rede estadual irão ao Palácio cobrar do governador Pezão o fim dos ataques aos direitos dos servidores e regularização do calendário de pagamentos dos servidores ativos e aposentados. Vamos deixar claro para o governo do estado que a educação não aceitará nenhum direito a menos.

Rede municipal do Rio: Veja modelo do recurso administrativo para o 1/3 de planejamento

No início de 2015, realizamos um protocolaço na prefeitura do Rio de Janeiro, questionando o não cumprimento da lei que reserva 1/3 da carga horária para planejamento extraclasse. Na ocasião, todos os prazos para a aplicação da reserva de horário já tinham vencido, e o recurso do governo não possuía efeito suspensivo, ou seja, o governo não estava, assim como ainda não está, cumprindo a lei. 

No início deste ano, os professores começaram a  receber as repostas dos processos administrativos. Ao arrepio da lei, a prefeitura do Rio alega que está cumprindo a reserva, usando como cálculo a hora cheia, apesar de o parecer da justiça ser bem explícito sobre a inadequação dessa forma de cálculo. 

Orientamos a categoria a discordar do resultado do processo administrativo e solicitar recurso seguindo o modelo elaborado pelo nosso departamento jurídico. 

Convidamos todos a manter a mobilização em torno dessa pauta tão importante para todos nós.

Veja pelo link abaixo o modelo de recurso administrativo para ser entregue na SME. 

http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim1671.pdf

Rede estadual: ato na Seeduc na quinta (8) e paralisação de 24 horas no dia 13

A rede estadual realiza ato na Seeduc na quinta-feira, dia 8, às 10h (sem paralisação). No dia 13 de junho, ocorrerá uma paralisação de 24 horas, com assembleia de aposentados às 9h e assembleia geral às 11h, ambas na ABI. Em seguida, haverá uma marcha da educação até o Palácio Guanabara - concentração no Largo do Machado, 14h.

O protesto na Seeduc vai denunciar o agravamento da situação da rede estadual: os docentes II estão sendo obrigados a pegarem turmas depois de terem ficado anos como extraclasse devido à extinção do ensino fundamental pelo governo do estado.

Outra situação relativa aos DOC II é que vários professores estão sendo obrigados a se habilitarem em várias disciplinas mesmo sem autorização do MEC. A SEEDUC está habilitando professores de Educação Física para Artes, de História para dar aula de Geografia e Filosofia, um verdadeiro caos gerado pela politica de redução de gastos do secretário Wagner Victer e do governo do estado, que vem trazendo graves prejuízos pedagógicos aos alunos e desorganizando totalmente a vida dos professores, num flagrante descumprimento ao compromisso firmado na Greve de 2013.

Além disso, foi noticiado que o governo não irá garantir a progressão funcional, o que fere frontalmente o Plano de Carreira da Educação – o Sepe entrará com um mandado de Segurança para garantir o cumprimento da Progressão Funcional.

ANIMAÇÃO CULTURAL

Na quinta-feira, dia 8, haverá uma audiência na Comissão de Trabalho sobre a Animação Cultural na ALERJ, às 13h.

Sepe pede audiência com o Previ-Rio para discutir a situação do plano de saúde Caberj

O Sepe enviou hoje (30/05) ofício ao responsável pelo Prev-Rio (prefeitura do Rio de Janeiro), Bruno de Oliveira Louro, requisitando uma audiência urgente para discutir as alterações em relação ao plano de saúde Caberj – alterações essas que vêm prejudicando os servidores, especialmente os profissionais de educação. Ao lado, cópia do ofício protocolado na prefeitura – o ofício pode ser baixado aqui, para ser impresso ou compartilhado.

Nessa quarta (31/05), ocorrerá assembleia da rede municipal - clique aqui para ler mais.

TCE-RJ rejeita contas 2016 de Pezão/Dornelles

Demorou, mas aconteceu: o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas 2016 dos governadores Pezão e Dornelles por unanimidade nessa terça.

A decisão do Tribunal foi tomada por conselheiros substitutos, já que os cinco conselheiros titulares, incluindo o presidente, estão afastado por causa da Operação Calicute que investiga a corrupção nos governos Pezão, Dornelles e Cabral - esses conselheiros inclusive foram presos em março e se encontram em prisão domiciliar.

Uma das graves irregularidades citadas foi o mau uso do Fundeb - veja o início do voto do relatório: "Realização de repasse a menor para o FUNDEB em 2016, restando transferir a importância de R$ 840.210.493, correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, em desrespeito à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao direito fundamental social à educação, constante do caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB)".

O Sepe sempre reivindicou que o Fundeb fosse investigado com mais rigor pelos órgãos competentes.

Leia a seguir a matéria do site do TCE-RJ (a matéria pode ser lida aqui, com a cópia dos votos).

Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio contrário às contas de Governo do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2016

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária nesta terça-feira (30/05/2017), parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2016. No período, foram dois governadores: Luiz Fernando de Souza – 01/01/2016 a 27/03/2016 e 01/11/2016 a 31/12/2016; e Francisco Oswaldo Dornelles – 28/03/2016 a 31/10/2016. O voto foi aprovado por unanimidade no plenário e foi relatado pela conselheira e presidente interina do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman. A sessão durou quase três horas e foi acompanhada por servidores e jornalistas.

Tanto o Corpo Instrutivo do TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas (MPC) também concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de governo. Considerando as duas manifestações, foi aberto prazo legal para que os dois governadores apresentassem razões de defesa, o que foi feito apenas por Luiz Fernando de Souza. Após reexame, todas as instâncias desta Corte consideraram que as alegações apresentadas não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas. Com efeito, foram constatados descumprimentos de limites constitucionais e legais nos documentos enviados ao TCE-RJ pela Secretaria de Estado de Fazenda. O voto aponta quatro irregularidades e 25 impropriedades e lista um total de 54 determinações ao Governo do Estado. A conselheira-relatora iniciou a sessão com uma breve fala e, em seguida, passou a palavra ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Após relato sobre o posicionamento do MPC, a Marianna Montebello Willeman iniciou a apresentação do voto. Em seguida, o tema foi comentado pelos conselheiros substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Veja abaixo as quatro irregularidades apontadas pelo voto:

IRREGULARIDADE nº 01 (item 6.3.4.6)

O Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou somente 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não cumprindo o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2, artigo 198 da Constituição Federal.

IRREGULARIDADE nº 02 (item 6.3.5)

Realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiados com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 2º c/c artigos 14 e 16, todos da LCF nº 141/12, o que contribuiu para o não atendimento do limite mínimo para gastos com saúde estabelecido no artigo 6º da referida norma.

IRREGULARIDADE nº 03

O Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à devida destinação à FAPERJ (Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro) do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte de realizar o repasse de valores remanescentes de exercícios anteriores.

IRREGULARIDADE nº 04

Realização de repasse a menor para o FUNDEB em 2016, restando transferir a importância de R$ 840.210.493, correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, em desrespeito à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao direito fundamental social à educação, constante do caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB).

O parecer prévio contrário do Tribunal de Contas inclui recomendações e comunicações, além de ter determinado a abertura de cinco auditorias governamentais. O documento seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que julgará as contas tendo como base o parecer técnico emitido pelo TCE-RJ. O Poder Legislativo é o responsável por esse julgamento, de acordo com a legislação. Não há data para que o tema seja apreciado pela ALERJ. "O descontrole das contas públicas apreciadas prejudicaram em especial três áreas do governo: Saúde, Educação e Pesquisa, Inovação Científica e Tecnológica. As quatro irregularidades apontadas no parecer prévio contrário dizem respeito ao descumprimento de limites e índices previstos nas constituições da República e do Estado atinentes a essas três áreas", completou a relatora Marianna Montebello Willeman.

O Tribunal de Contas destacou o elevado déficit financeiro registrado pelo Governo do Estado em 2016. O valor foi de quase R$ 11,3 bilhões. As aferições do TCE-RJ apontam gastos com pessoal muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o Executivo alcançou o equivalente a 61,73% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo seria de 49%. Da mesma forma, o endividamento estadual, já no 2º quadrimestre de 2016, havia ultrapassado o limite máximo, fato reiterado no quadrimestre seguinte e que gerou alertas emitidos pelo TCE-RJ. Para um limite de 200% da Receita Corrente Líquida, o Estado alcançou o valor equivalente a 233,84% daquela base, em dezembro de 2016.

Em ambos os casos, o Estado deveria promover o devido reenquadramento aos limites legais, em prazos e condições definidos na LRF. Entretanto, destaca-se que, com a edição da Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado, torna-se aplicável outro mecanismo da LRF, que dispõe que, enquanto perdurar tal situação, tais prazos de reenquadramento ficam temporariamente suspensos.

Assembleia Municipal Local

Participe da Assembleia Municipal Local da Regional 4.

Assembleia da rede estadual 27/05