Auxiliar de creche do município do Rio tem carga horária de 40 horas

O prefeito Eduardo Paes assinou o decreto que institui 40 horas semanais para "Agente Auxiliar de Creche" - o decreto foi publicado no dia 20/10; eis o texto publicado:

DECRETO Nº 34631 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre a carga horária da categoria de Agente Auxiliar de Creche da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a proximidade do final ano letivo, DECRETA:

Art. 1.º A distribuição da carga horária da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino constante do Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ser a seguinte:

I - 40 horas semanais, sendo 30 horas em atividades em classe e 10 horas nas atividades extra-classe, a saber:

a) manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;

b) participar de programas de capacitação co-responsável e

c) disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades.

Art. 2.º A vigência da carga horária citada no artigo 1º só se aplicará a partir do dia 1.º de janeiro de 2012.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011; 447º ano da fundação da Cidade.