Através da Comissão de “Ética” Pública Estadual (Resolução 3 de 10 de agosto de 2012, publicado no D.O de 13/08), o governo Cabral instituiu normas de conduta durante o período eleitoral que ameaça o direito de livre expressão e de organização política e sindical do servidor público.
Segundo a resolução, fica proibido ao agente e servidor de administrar campanhas eleitorais; envolver-se em em situações que possam suscitar conflitos entre seus deveres e interesses partidários; tornar públicas divergências com outras autoridades ou criticar-lhes a honra, bem como convocação de reuniões extraordinárias nas escolas, exceto as previstas no calendário escolar.
O que está por trás de tal resolução? Esse governo busca criminalizar os movimentos sociais e suas lideranças, como os Profissionais da Educação em campanha salarial e Bombeiros, ao desrespeitar os direitos do servidor público, ferindo frontalmente os artigos 1º, 5º e 220º da constituição Federal que garantem a livre manifestação de pensamento, filiação partidária, vedando qualquer censura de natureza política, ideológica e religiosa. Além dos servidores, outros setores estão sendo covardemente perseguidos e ameaçados como os estudantes.
O governador Cabral e seus secretários, enquanto agentes públicos, devem também se submeter ao cumprimento dessa resolução ao invés de impor seu cumprimento para os servidores públicos facilitando então atingir seus interesses, acordos e alianças político-eleitorais.
O SEPE encaminhou imediatamente essa resolução ao jurídico para que seja derrubada por sua inconstitucionalidade, buscará contato com os demais sindicatos dos servidores públicos, bem como apresentará denúncia a órgãos como as Comissões de Educação e de Direitos Humanos da ALERJ e a Ordem dos Advogados do Brasil.
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