A direção do Sepe teve audiência com a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro no dia 28 de novembro de 2012.
Além da direção do Sepe e de seu Departamento Jurídico, estavam presentes a Subsecretária de Ensino Helena Bomeny, a Coordenadora de Gestão Escolar e Governança Kátia Max, Coordenadora de Educação Maria de Nazareth Machado de Vasconcelos, a Coordenadora de Recursos Humanos Maria de Lourdes Albuquerque Tavares.
Foi apresentada uma extensa pauta de reivindicações, destacando-se os seguintes pontos mais urgentes:
1. Sobre as relotações compulsórias – foram apresentados questionamentos acerca do assunto, da falta de atos normativos, da falta de critérios, da demora na publicação do concurso de remoção. Os subsecretários presentes argumentaram que estão redesenhando a rede municipal para atender a lei que obriga a oferta de escolas de turno integral, 7 horas, até 2020. Segundo os subsecretários as escolas passarão a funcionar de forma segmentada: Educação Infantil, Casas de Alfabetização (1º ao 3º ano), Primário Carioca (4º ao 6º ano) e Ginásio Carioca (7º ao 9º ano). Ao questionarmos a construção de novas unidades escolares, a SME esclareceu que ficaria a cargo da mobilidade da população e dentro do novo contexto urbano. A SME ainda está fazendo levantamento de espaço, demanda e corrente migratória. Esclarece, também, que a proposta do processo de reestruturação foi implementada pelas CRES. O Sepe esteve nas CRES nos dias marcados para a relotação compulsória e identificou vários problemas: falta de critério para saída de profissionais, assédio moral, professores licenciados pela Biometria entre outros. Tais situações foram apresentadas na audiência e a SME disse que havia orientado às direções de escola o “bom senso” para a saída desses profissionais. Questionamos, mais uma vez, que critérios de antiguidade e a Circular 02, que não concordamos, tinham sido desrespeitados nesse “bom senso”. Questionamos, também, se havia ato normativo que respaldasse que as escolas de turno único deveriam ser atendidas exclusivamente pelos profissionais do concurso de 40 horas e a SME esclareceu que não. A partir daí, a Coordenadora de Recursos Humanos marcou uma reunião com o Sepe para discutirmos tais casos no dia 29/11/2012.
2. Extinção das unidades de extensividade – Segundo a SME tais unidades de ensino foram criadas para que o aluno ficasse mais tempo na escola e que agora não há tanta necessidade pelo fato de nossos alunos já ficarem mais tempo nas escolas participando de projetos, oficinas e do programa Mais Educação, além de outros. SME informa que as CRES, por serem representantes da secretaria, avaliaram a real necessidade da existência ou não dessas escolas tendo utilizado como critérios: o número de alunos atendidos, professores ministrando disciplinas que não são de sua formação nem de seu ingresso na rede. Ressaltou, também, que tal avaliação fora realizada junto com as chefias dessas unidades. Questionamos, também, se havia ato normativo para a extinção dessas unidades escolares já que as mesmas foram criadas por Lei. A SME informa que não foi publicado ato, pois ainda espera a conclusão dos estudos das CRES e que também não orienta o fechamento dessas unidades. Informa, também, que os argumentos para o não fechamento dessas escolas devem ser discutidos com as CRES. Foi entregue, pelos pais dos alunos atendidos pelas unidades de extensividade, um abaixo-assinado contra a extinção dessas escolas.
3. 6º ano experimental – Segundo a SME, esse projeto é um sucesso e, por isso deixará de ser experimental. A SME identificou que uns dos problemas dos baixos índices de aprovação nesse ano de escolaridade se davam por conta dos nossos alunos saírem da “tia” para a mão de vários professores. Questionamos a polivalência dos profissionais e o fato do 6º ano ser considerado parte do 1º segmento do Ensino Fundamental. A SME diz que estuda um projeto de lei para regularizar esta proposta para o 6º ano.
4. Plano de Carreira – Está em estudo e a secretária reconhece a necessidade do plano de carreira, principalmente por existir na rede um novo modelo de professor (40 horas). Relembramos a proposta histórica do Sepe de um plano de carreira unificado com valorização por tempo de serviço e formação. Questionamos a ausência de equiparação dos PII de 40 horas, o enquadramento dos AACs por formação e os baixos salários dos funcionários administrativos.
5. Agentes Auxiliares de Creche – Questionamos o Projeto de Lei 1565 que cria a categoria de Agente de Apoio à Educação e extingue os Agentes Auxiliares de Creche. A SME pontuou que o problema dos AACs está no concurso que exigiu apenas o nível fundamental de escolaridade. Reafirma que não há possibilidade de transformação do cargo para Professor. Esclarecemos que muitos AACs concluíram o Próinfantil e possuem formação de nível médio ou superior. A criação de uma nova categoria, que além das inúmeras funções, terá as mesmas atribuições dos AAcs com salário maior, é no mínimo conflitante.
6. MIL – Entregamos a carta aberta do Movimento de Inclusão Legal nas mãos da Subsecretária Helena Bomeny.
7. A SME se compromete a fazer um calendário de reuniões com o Sepe, provavelmente bimestrais.
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