A parte que cabe à Educação

Por Eliomar Coelho*

Muito embora, a Constituição Federal, em seu artigo 212, prescreva a aplicação anual de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a atual prefeitura começa a repetir práticas há muito conhecidas por todos nós, como por exemplo, a de somar o repasse do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – aos recursos do Tesouro Municipal para garantir os investimentos municipais dos 25% constitucionais.
Voltando um pouco no tempo, é necessário relembrarmos que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apontou, em sucessivos relatórios, desde o ano de 2001, uma série de inconsistências administrativas na apuração dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Baseando-se nos pareceres do TCM, na Constituição Federal e na Lei 9.394/96 – LDB – em 2007, o Diretório Nacional do PSOL, a pedido do nosso mandato, entrou com a ADPF nº141 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – junto ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo era que STF imputasse Obrigação de Fazer ao Município do Rio de Janeiro, e garantisse, nos termos da legislação citada, a aplicação de, pelo menos, o mínimo constitucional de 25 % que é destinado à educação. Nossa ação ainda está tramitando no Supremo e pode ser julgada a qualquer momento.
O problema em questão volta a acontecer na atual administração municipal. Na última segunda-feira, a secretaria municipal de Fazenda enviou a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício da prefeitura em 2010 e, para garantir investimentos de 25 % em educação, o Executivo pretende contabilizar os repasses do FUNDEB. De acordo com cálculos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, a Prefeitura aplicará somente 18,6% de recursos próprios para financiar o setor.
Na nossa avaliação essa medida visa economizar os gastos em educação, ao mesmo tempo em que a atual prefeitura promete dar isenção dos impostos (como o IPTU e ITBI) à iniciativa privada em projetos urbanísticos na Zona Portuária.
Não podemos admitir que, mais uma vez, a educação pague a conta.

* Eliomar Coelho é Vereador pelo Município do Rio de Janeiro